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Por Redação
Representantes do setor mineral defenderam nesta quinta-feira (28), durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, a construção de uma política nacional para minerais críticos capaz de combinar rapidez nas decisões regulatórias, segurança jurídica, incentivos ao investimento privado e mecanismos equilibrados de controle estatal.
O debate foi realizado no âmbito da tramitação do Projeto de Lei nº 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A audiência foi solicitada pelo senador Wilder Morais, relator da proposta na Comissão de Infraestrutura sendo o segundo debate promovido pelo colegiado nesta semana sobre o tema.
Como a Câmara Federal aprovou recentemente o PL 2780/2024, que versa sobre o mesmo tema, a discussão engloba dispositivos de ambos projetos de Lei. Durante a audiência, o conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Guilherme Simões Ferreira, afirmou que o setor vê com preocupação a possibilidade de concentração excessiva de poder em um conselho que deveria ter apenas atribuições estratégicas e não com funções executivas.
Segundo ele, o modelo ideal seria um conselho voltado à definições mais nobres como definição de diretrizes, enquanto a execução das políticas caberia aos órgãos técnicos já existentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM).
“Um conselho que defina estratégia e caminho a seguir é importante. O que nos preocupa é um conselho executor”, afirmou.
Ferreira citou como exemplo as morosidades enfrentadas atualmente nos projetos minerais localizados em faixa de fronteira, que dependem de assentimento prévio e burocrática do Conselho de Defesa Nacional.
“Quem vivencia o setor mineral sabe da morosidade e da dificuldade das atividades de pesquisa mineral e lavra em faixa de fronteira porque precisa da anuência prévia de um conselho”, disse.
Segundo ele, a experiência demonstra que estruturas colegiadas amplas nem sempre conseguem oferecer rapidez na tomada de decisão. O representante da ABPM também avaliou que o PL 4.443/2025 avança ao atribuir à Agência Nacional de Mineração (ANM) papel central na execução da política mineral.
Ferreira defendeu ainda que o Brasil priorize uma política de “fomento e descoberta”, em vez de um modelo baseado em restrição e excesso de controle. Ferreira também alertou para riscos de restrições excessivas ao capital estrangeiro e lembrou que o Brasil já viveu limitações desse tipo no passado como na Constituição de 88, que limitou e sete anos depois teve-se que abrir ao capital externo. Segundo ele, repetir medidas semelhantes poderia comprometer a capacidade de atração de investimentos para projetos minerais.
O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, destacou que a mineração exige investimentos elevados, de longo prazo e com alto risco. Segundo ele, o cenário internacional abriu uma nova janela de oportunidade para países produtores com a reorganização das cadeias globais ocorrida após pandemia da Covid.
Cesário defendeu pontos do Projeto de Lei nº 2.780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, especialmente os mecanismos ligados a incentivos fiscais e estímulos à exportação.
“Vamos ter que encontrar o equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado”, afirmou.
Ele também ressaltou que muitas empresas brasileiras de mineração ainda buscam financiamento em mercados internacionais devido às limitações do ambiente doméstico de capital.
“É, absolutamente, uma vergonha que nós, como brasileiros, com o nosso mercado de capital, termos mais empresas brasileiras listadas na bolsa do Canadá e da Austrália do que aqui”, afirmou.
Rafaela Guedes e Mauro Sousa também destacaram a importância da segurança jurídica para atrair novos investimentos para projetos de minerais críticos no país.
A economista Rafaela Guedes, consultora do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI), afirmou que a política mineral deve ser desenhada como instrumento de atração de investimentos e não como fonte adicional de insegurança regulatória.
Segundo ela, um dos principais pontos de atenção é a concentração de funções em um único conselho responsável simultaneamente pela formulação da política, análise societária, definição de incentivos e habilitação de projetos. “Sem prazos vinculantes, transformamos o conselho em fonte permanente de incerteza e obstáculo”, afirmou.
Rafaela também criticou a ausência de critérios objetivos para análise de operações societárias e defendeu que o Brasil adote mecanismos semelhantes aos utilizados por Canadá e Austrália, com diferenciação conforme origem do investimento e relevância estratégica da operação.
Ela alertou ainda para os riscos de restrições generalizadas à exportação e ao capital estrangeiro, lembrando experiências passadas envolvendo o mercado de lítio brasileiro. “O Brasil tem mais chance de sucesso quando procura induzir investimento, tecnologia e capacidade produtiva com incentivos e contrapartidas do que quando tenta substituir, por comando normativo, condições econômicas que ainda precisam ser construídas”, afirmou.
Já o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, afirmou que a agência ainda não possui estrutura suficiente para absorver todas as novas atribuições previstas nas propostas em debate.
Segundo ele, a ANM enfrenta limitações operacionais e segue em processo de modernização institucional. “Tem sido um debate permanente sobre a estruturação e o fortalecimento da ANM, e nós ainda não experimentamos essa questão de modo muito contundente”, afirmou.
Sousa defendeu ainda uma política mineral baseada no fortalecimento de instrumentos já existentes, evitando a criação de estruturas excessivamente complexas.
O senador Wilder Morais alertou para o risco de o Brasil perder a atual janela de oportunidade aberta pela demanda global por minerais estratégicos caso o país demore a implementar medidas de incentivo ao setor.
“O mundo inteiro está atrás desses minerais críticos. A nossa missão aqui, como parlamentares, é que a gente não possa perder esse bonde”, afirmou.
O senador disse que já informou o presidente da Casa o seu interesse em relatar o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação realizados no país.
No entanto, o PL também institui Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão, vinculado à Presidência da República, que será o responsável por aprovar projetos alinhados a essa política, além fazer a triagem e homologar mudanças de controle acionário, dentre outras atribuições.
