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Por Redação
O governo federal instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração (PNRRM), iniciativa que busca criar estratégias para diminuir a geração de resíduos da atividade mineral, ampliar o reaproveitamento de materiais e promover práticas alinhadas à economia circular. A medida consta na Resolução CNPM nº 3/2026, publicada pelo Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), e prevê a participação de dez órgãos e entidades da administração pública, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
A criação do colegiado ocorre no âmbito das medidas aprovadas pelo CNPM para aprimorar políticas públicas do setor mineral e estabelece que o grupo deverá apresentar um relatório final com propostas de implementação do programa em até 150 dias após a nomeação dos seus integrantes.
Grupo reúne órgãos ambientais, regulatórios e de desenvolvimento mineral
O GT será formado por representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério da Fazenda, Agência Nacional de Mineração (ANM), Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), Serviço Geológico do Brasil (SGB), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os órgãos e entidades terão prazo de 30 dias, contado a partir da entrada em vigor da resolução, para indicar seus representantes titulares e suplentes. A designação oficial dos membros será feita pelo ministro de Minas e Energia.
A coordenação do grupo pelo MMA reforça a integração entre as agendas mineral e ambiental, com foco na redução de impactos associados à disposição de rejeitos e estéreis gerados durante as etapas de extração e beneficiamento de minérios.
Programa deverá propor redução de rejeitos e novas formas de aproveitamento
Entre as atribuições do grupo está a elaboração de uma agenda de trabalho voltada à reciclagem, ao reaproveitamento e à redução de rejeitos da mineração, observando os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
O colegiado deverá apresentar propostas relacionadas a:
- estratégias para redução e reaproveitamento de rejeitos e materiais estéreis;
- alternativas para uso e disposição desses materiais;
- recuperação e reabilitação de áreas degradadas pela atividade mineral;
- aprimoramentos regulatórios para incentivar práticas sustentáveis;
- criação de incentivos e condicionantes ambientais;
- definição de atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos;
- estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
A iniciativa pretende avaliar formas de transformar materiais atualmente descartados em novos insumos para cadeias produtivas, contribuindo para a eficiência no uso dos recursos minerais e para a redução dos impactos ambientais.
Relatório poderá subsidiar novas políticas públicas
O relatório final do GT deverá ser submetido ao CNPM em até 150 dias após a publicação do ato de nomeação dos representantes. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa e autorização do presidente do conselho. A duração máxima do grupo será de um ano.
Durante os trabalhos, o colegiado poderá realizar estudos, coletar informações e consultar especialistas, representantes do setor produtivo, universidades, sociedade civil, estados, Distrito Federal e municípios. Esses participantes poderão contribuir tecnicamente, mas não terão direito a voto nas deliberações.
As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência, e a Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME ficará responsável pelo suporte administrativo às atividades.
CNPM também recomenda revisão de diretrizes para taxas de fiscalização mineral
Além da criação do programa de reaproveitamento de rejeitos, o CNPM publicou a Resolução CNPM nº 4/2026, que recomenda ao Ministério de Minas e Energia a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM).
A proposta prevê articulação com estados, Distrito Federal, municípios, órgãos públicos e entidades do setor mineral para buscar maior segurança jurídica, coordenação federativa e previsibilidade regulatória.
Entre os pontos que poderão ser avaliados estão a vinculação das taxas ao efetivo exercício do poder de polícia, critérios de proporcionalidade entre o custo da fiscalização e os valores cobrados, transparência na metodologia de cálculo e compatibilização com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A resolução tem caráter orientativo e preserva as competências constitucionais e a autonomia tributária dos entes federativos. As duas normas já estão em vigor.
