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Por Ricardo Lima
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece instrumentos para ampliar investimentos no setor mineral, estimular o processamento de matérias-primas no Brasil e aumentar a agregação de valor na cadeia produtiva.
Entre as principais medidas está a autorização para criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. A legislação também institui um crédito tributário de até R$ 5 bilhões para empresas que investirem no beneficiamento e na transformação de minerais críticos e estratégicos em território nacional, com concessão prevista entre 2030 e 2034.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a política pretende mudar a posição do país na cadeia global de mineração.
“Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro.”
Incentivo ao processamento no Brasil
A legislação cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), destinado a financiar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O crédito tributário terá limite de R$ 1 bilhão por ano e será destinado a empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país, que comprovem investimentos no processamento dos minerais. O benefício será maior conforme o produto avance na cadeia de transformação.
Entre os produtos contemplados estão concentrados minerais, materiais destinados à produção de baterias e ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. Empresas que firmarem contratos de pelo menos cinco anos para aquisição desses produtos também poderão ter acesso ao incentivo.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é ampliar as etapas industriais realizadas no país.
“A grande oportunidade não está somente na extração. Reside especialmente na capacidade de instalar no Brasil as etapas de beneficiamento, de separação, de refino, de transformação, de elaboração de materiais avançados, de componentes e de produtos industriais.”
Fundo e novo conselho
A PNMCE autoriza a criação de um fundo privado destinado a oferecer garantias em operações de financiamento de projetos do setor. A União poderá participar como cotista com até R$ 2 bilhões. O fundo não poderá contar com garantia ou aval do poder público e terá um comitê gestor responsável por sua governança.
A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado é composto por representantes de órgãos do Executivo Federal, além de contar com a participação de entes federativos, do setor privado e da sociedade civil.
A lista completa de integrantes e entidades que compõem o arranjo institucional do conselho abrange:
Ministérios e Órgãos do Poder Executivo:
- Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
- Ministro de Estado de Minas e Energia;
- Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
- Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;
- Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministro de Estado da Fazenda;
- Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
- Ministro de Estado das Relações Exteriores;
- Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministro de Estado da Defesa;
- Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Representações Setoriais, Regionais e da Sociedade Civil:
- Presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria);
- Presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração);
- Presidente da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Estados do Brasil e do Municípios);
- Governo do Estado da Bahia
Entre suas atribuições estará a elaboração, a cada quatro anos, da lista de minerais considerados críticos e estratégicos. O conselho também participará da análise de operações envolvendo empresas mineradoras, acesso a informações geológicas consideradas estratégicas e acordos internacionais relacionados ao fornecimento desses minerais.
Segundo Silveira, a estrutura deverá ampliar a capacidade de decisão do país sobre a cadeia mineral.
“O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado.”
Entre suas atribuições estará a elaboração, a cada quatro anos, da lista de minerais considerados críticos e estratégicos. O conselho também participará da análise de operações envolvendo empresas mineradoras, acesso a informações geológicas consideradas estratégicas e acordos internacionais relacionados ao fornecimento desses minerais.
Segundo Silveira, a estrutura deverá ampliar a capacidade de decisão do país sobre a cadeia mineral.
“O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado.”
Áreas prioritárias e rastreabilidade
A nova legislação determina que áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos sejam priorizadas nos leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários deverão ser submetidas a leilão pela agência em até dois anos.
O texto também cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva para identificar possíveis irregularidades. O prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas relacionadas a esses minerais passa a ser de dez anos.
Reservas e agregação de valor
A política foi criada em um contexto de crescente demanda internacional por minerais utilizados em tecnologias de transição energética, armazenamento de energia, eletrificação e outros setores industriais.
O Brasil possui grandes reservas de minerais estratégicos. De acordo com dados citados pelo governo, o país ocupa a segunda posição mundial em reservas de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas. Apesar da disponibilidade de recursos, parte relevante da produção mineral brasileira ainda é exportada com baixo grau de processamento.
O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, destacou o peso econômico da mineração para o país e a extensão relativamente limitada do território ocupada pelas operações do setor.
“Hoje o setor já é equivalente a quase 4% do PIB e mais da metade do superávit da balança comercial. E isso com apenas 0,052% do território nacional. A cada 1 hectare afetado pela operação da mineração, nós preservamos pelo menos outros 10 hectares.”
A declaração foi feita durante a cerimônia de sanção da PNMCE, que estabelece mecanismos para estimular investimentos e ampliar o processamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil.
