Por Redação
O governo federal prepara um novo decreto para definir as regras do mecanismo de triagem de operações envolvendo minerais críticos e estratégicos e pretende estabelecer hipóteses de dispensa e procedimentos sumários para evitar que milhares de transações do setor sejam submetidas ao mesmo rito de análise.
A informação foi apresentada por Rodrigo Fonseca, secretário-adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa Civil, durante o painel “Minerais Críticos: uma agenda de Estado para o Brasil”, realizado nesta quarta-feira (30), em São Paulo, durante o fórum Agenda 2030 promovido pela Associação de Minerais Críticos (AMC).
Fonseca adiantou que o governo trabalha para que as regras gerais do processo de triagem sejam estabelecidas em decreto e posteriormente detalhadas por resolução do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
“Toda a construção do processo de triagem deve vir em um decreto”, afirmou. “A gente quer fazer rápido, mas também não vai fazer de qualquer jeito. Nós vamos ter um decreto, provavelmente esse decreto vai ser mais detalhado na resolução do Conselho.”
A Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), prevê o mecanismo de triagem para determinadas operações, entre elas mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos e situações envolvendo participação relevante ou influência significativa de empresas estrangeiras.
Governo prevê dispensas e procedimentos sumários
Um dos desafios da regulamentação será evitar que a nova ferramenta de proteção dos interesses estratégicos do país crie um gargalo para transações comuns ao mercado mineral.
Fonseca afirmou que o desenho em discussão considera justamente a dinâmica das empresas do setor, que realizam operações de captação, reorganização societária e entrada de investidores ao longo do desenvolvimento dos projetos.
Segundo ele, o governo pretende trabalhar com “processos de dispensa” e “processos sumários”, de maneira a compatibilizar o mecanismo de triagem com a velocidade das operações empresariais.
Fonseca também afirmou que o objetivo é construir uma regulamentação rápida e segura, capaz de dar credibilidade aos investimentos.
Fonseca explicou que o desenho da governança busca separar decisões de caráter estratégico das atividades mais operacionais.
Enquanto o Conselho deverá estabelecer diretrizes e planejamento de médio e longo prazo, um comitê executivo deverá responder de forma mais rápida às atividades operacionais previstas na política, incluindo questões relacionadas a cadastro, habilitação e triagem.
A intenção, segundo Fonseca, é evitar a criação de uma estrutura burocrática incapaz de acompanhar a dinâmica do setor mineral.
“Não adianta a gente fazer um puxadinho”, afirmou ao defender também o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), em vez da criação de uma estrutura paralela exclusivamente para acelerar determinados projetos.
Segundo ele, o governo mantém discussões com a ANM para a elaboração de um plano de longo prazo de fortalecimento da agência que permita, entre outros objetivos, priorizar projetos considerados estratégicos.
Proporcionalidade regulatória
Pedro Guerra, chefe de gabinete da Vice-Presidência da República, defendeu que a regulamentação considere as diferenças entre os vários tipos de operações realizadas pelas empresas.
Ele resumiu essa abordagem como “proporcionalidade regulatória”.
Segundo Guerra, operações envolvendo IPO, reorganizações societárias, contratos de off-take, streaming ou royalties possuem características distintas e precisam ser analisadas levando em conta essas especificidades, além dos princípios de soberania e agregação de valor estabelecidos pela política.
A ideia, afirmou, é que as análises também considerem a experiência internacional, uma vez que as empresas brasileiras disputam capital em um mercado global.
O tema está diretamente relacionado à dimensão geopolítica assumida pelos minerais críticos.
Cenário internacional combina tensões comerciais, dependência de fornecedores e uma corrida pela reorganização das cadeias produtivas, avalia Pedro Guerra. Foto: Minera Brasil
Guerra afirmou que o assunto ganhou espaço na agenda governamental em meio ao aumento das tensões comerciais e à utilização desses recursos minerais como instrumento de barganha entre países. A busca internacional por maior resiliência das cadeias produtivas, segundo ele, ampliou a procura por parcerias com o Brasil.
Para Guerra, o cenário internacional combina tensões comerciais, dependência de fornecedores e uma corrida pela reorganização das cadeias produtivas.
Setor defende distinção entre capital privado e dinheiro estatal estrangeiro
Na visão do setor privado, um dos desafios será justamente definir quais operações representam efetivamente risco estratégico para o país.
Marcelo Carvalho, Vice-presidente do Conselho da AMC e diretor executivo da Meteoric Resources, defendeu que a regulamentação faça uma distinção entre transações realizadas exclusivamente com capital privado e operações que envolvam recursos vinculados a governos estrangeiros.
Segundo Carvalho, investimentos realizados por empresas ou investidores privados no mercado de capitais não deveriam receber necessariamente o mesmo tratamento de operações que envolvam dinheiro de outros Estados.
“A distinção entre o que é um negócio privado no mercado de capitais, e o que é dinheiro de Estados internacionais, é um desafio”, afirmou.
Para Carvalho, quando existe participação de recursos estatais estrangeiros, podem surgir questões relacionadas à soberania e ao risco geopolítico. Já nas transações puramente comerciais entre agentes privados, afirmou não enxergar automaticamente o mesmo risco.
Imprevisibilidade do licenciamento afasta capital
Carvalho também apontou a previsibilidade do licenciamento ambiental como uma das condições fundamentais para atrair investimentos aos projetos minerais no país.
Para o executivo, o principal problema não é necessariamente quanto tempo um processo leva, mas a incapacidade do investidor de saber antecipadamente qual será esse prazo.
“Se você diz para o investidor: ‘eu vou licenciar um projeto em dez anos’, ele se prepara para licenciar o projeto em dez anos. Mas se você diz: ‘pode ser em dois, pode ser em dez’, ele não entende”, afirmou.
Carvalho defendeu a priorização do licenciamento de projetos considerados estratégicos pelo governo
Outro ponto levantado pelo executivo foi o financiamento das empresas juniors. Segundo ele, como grande parte dessas companhias ainda não produz receita, elas encontram dificuldade para oferecer garantias ao buscar financiamento.
Sustentabilidade pode diferenciar Brasil da China
O executivo da Meteoric também apontou a sustentabilidade e a rastreabilidade como potenciais vantagens competitivas brasileiras na disputa internacional pelos minerais críticos.
Carvalho reconheceu a competitividade de custos da produção chinesa, mas afirmou que o Brasil pode buscar diferenciação por meio de cadeias sustentáveis e rastreáveis.
“A China produz barato, só que ela produz sem uma coisa que pode nos diferenciar, que é a sustentabilidade. Nós podemos produzir com sustentabilidade e diversificar esse mercado”, afirmou.
Segundo ele, a rastreabilidade permite identificar a origem dos minerais presentes em equipamentos como veículos elétricos, criando espaço para fornecedores capazes de comprovar padrões ambientais e sociais ao longo da cadeia.
Carvalho defendeu ainda que o Brasil atraia parceiros industriais e tecnológicos já estabelecidos internacionalmente, em vez de atribuir às próprias mineradoras a responsabilidade de desenvolver sozinhas todas as etapas de transformação.
Uma agenda de Estado
Moderado por Frederico Bedran, diretor-executivo da Associação de Minerais Críticos (AMC), o painel reuniu Casa Civil, Vice-Presidência da República e setor privado para discutir a implementação da nova política e os instrumentos necessários para transformar projetos minerais em novas cadeias produtivas.
O debate integra a Agenda 2030, promovida pela AMC em São Paulo. O encontro reuniu representantes do governo, empresas, instituições de pesquisa, entidades setoriais e mercado para discutir financiamento, regulação, conhecimento geológico, tecnologia, industrialização e inserção do Brasil nas cadeias globais de minerais críticos.
No painel, a convergência apareceu sobretudo na necessidade de construir uma regulamentação que proteja interesses estratégicos brasileiros sem comprometer a capacidade das empresas de levantar capital e desenvolver seus projetos.
Fonseca resumiu a prioridade do governo ao afirmar que o objetivo não é simplesmente produzir novas normas.
“O barato não é regulamentar. É desenvolver os projetos”, afirmou.
Para Fonseca, a política de minerais críticos deve ser compreendida para além da própria atividade mineral: “Não é minerais críticos para a mineração, é para a industrialização, para o Brasil.”
