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Por Redação
O relator da Medida Provisória 1.308, deputado Zé Vitor (PL-MG), deve apresentar nesta segunda-feira (1º) o parecer que retira empreendimentos minerários e barragens da possibilidade de obtenção de licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), modelo simplificado e autodeclaratório de licenciamento.
O texto listará 14 situações em que a LAC não poderá ser utilizada, entre elas atividades ou empreendimentos de mineração — com exceção da exploração de areia e cascalho. A restrição busca afastar o risco de que estruturas sensíveis, como barragens, sejam dispensadas de estudos ambientais aprofundados.
Segundo o relator, a LAC também será proibida para projetos que exijam remoção ou realocação de população; para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente; e para atividades dentro de unidades de conservação, terras indígenas ou comunidades quilombolas. Outras hipóteses de exclusão integram o pacote de 14 vedações.
A discussão ocorre após o Congresso derrubar, na semana passada, 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre eles estava o que restringia o uso da LAC, cuja adoção preocupa ambientalistas por poder abranger empreendimentos de porte médio sem definição clara dos limites.
Para críticos da norma, a falta de especificação poderia abrir margem para que barragens de mineração migrassem para o licenciamento autodeclaratório — cenário visto como potencialmente arriscado após tragédias como as de Mariana e Brumadinho.
A MP 1.308, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia em que foram impostos os vetos, busca ajustar pontos da legislação. A comissão mista que analisa o texto, presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve votar o relatório nesta terça-feira (2). A medida perde a validade na sexta-feira (5) e, se aprovada, seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
