Por Redação
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) alertou que falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos podem comprometer a efetividade dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil. A principal preocupação é a incompatibilidade entre os prazos estabelecidos na legislação e o tempo necessário para desenvolver novos projetos minerais.
O alerta foi feito pelo presidente do Conselho da ABPM, Luís Maurício Azevedo, durante seminário realizado na terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Segundo Azevedo, a Lei 15.506/2026 representa um avanço para o setor, mas sua eficácia dependerá de regras claras, segurança jurídica e mecanismos de incentivo compatíveis com a realidade da mineração.
A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. Entretanto, a ABPM identifica um possível conflito entre a janela de concessão desses benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva dos períodos poderá ser de apenas 1,7 ano.
O problema é agravado pelo longo ciclo de maturação dos empreendimentos minerais, que podem levar cerca de 17 anos entre a descoberta de um depósito e o início da produção.
Para a ABPM, essa incompatibilidade precisa ser corrigida pelo Congresso Nacional, uma vez que não poderia ser solucionada apenas por meio da regulamentação.
Sem pesquisa mineral, não há industrialização
Outro ponto central da apresentação foi a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral, etapa responsável pela descoberta dos depósitos que abastecerão as futuras unidades de beneficiamento e transformação.
Embora a legislação reconheça a pesquisa como parte da cadeia produtiva, a ABPM considera que a falta de estímulos próprios para essa atividade pode limitar o surgimento de novos projetos.
A entidade defende que a política de agregação de valor comece na pesquisa mineral e avance de maneira gradual, por meio de parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia.
Azevedo também ressaltou que a industrialização precisa estar alinhada às condições de mercado e à demanda pelos produtos minerais.
“Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”, afirmou.
ABPM apresenta propostas à Casa Civil
Para contribuir com a implementação da política, a ABPM encaminhou à Casa Civil sugestões para aperfeiçoar a regulamentação.
Entre as propostas estão a definição de critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, a criação de um calendário anual de seleção de projetos e a adoção de contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento.
A entidade também defende regras claras e prazos definidos para as decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento.
Outra preocupação envolve o prazo de dez anos para a conclusão da pesquisa mineral. A ABPM propõe que sejam descontados desse período os atrasos decorrentes de processos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), do licenciamento ambiental e de dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.
Na avaliação da entidade, a previsibilidade regulatória é fundamental para atrair capital, especialmente em projetos que exigem investimentos elevados e apresentam longo período de maturação.
Governo quer transformar incentivos em produção
Durante o seminário, o coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), Gustavo Santos Masili, afirmou que o objetivo do governo é utilizar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral.
“O desafio, até 2034, que nós temos aqui no governo, é converter os incentivos em capacidade produtiva permanente”, declarou.
Já o analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Jorge Boeira, destacou que a política deve contribuir para elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações.
Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos deve ser uma prioridade nacional, mas sua concretização dependerá de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, desde a descoberta de novos depósitos até a industrialização.
O desafio, segundo a entidade, é garantir que os incentivos aprovados pelo Congresso sejam acompanhados de regras estáveis, orçamento e prazos compatíveis com a realidade da mineração, permitindo transformar o potencial geológico brasileiro em investimentos, empregos e desenvolvimento industrial.
