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Por Ricardo Lima
O relatório do projeto que institui o marco legal dos minerais críticos propõe a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão responsável pela análise prévia e pela autorização de projetos no setor. Caberá ao conselho avaliar a relevância estratégica das iniciativas e garantir alinhamento com as diretrizes nacionais para o desenvolvimento da cadeia.
A instituição do CMCE busca fortalecer a capacidade do Estado de assegurar o beneficiamento e a agregação de valor aos minerais, permitindo ao governo federal impor condicionantes e exigir esse processo antes da exportação.
Segundo o relator do projeto, o deputado Arnaldo Jardim, a proposta, que tramita em caráter de urgência, será lida no plenário amanhã e pode ser aprovada ainda esta semana.
Além de analisar e autorizar projetos, o Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) pode enquadrar iniciativas como prioritárias, com base em critérios de relevância econômica e estratégica. O órgão também define a lista de minerais críticos e estratégicos, com revisão a cada quatro anos, o que visa assegurar atualização conforme as dinâmicas do mercado e da transição energética.
O conselho realiza ainda a análise prévia de operações societárias, acordos, contratos e parcerias internacionais vinculadas ao setor, o que amplia o controle e a coordenação sobre investimentos e movimentações. Também cabe ao órgão analisar a alienação, cessão ou oneração de ativos relacionados a minerais críticos e estratégicos.
Incentivos fiscais para agregação de valor
O projeto institui um programa voltado ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos, com foco na ampliação do valor agregado ao longo da cadeia produtiva. A iniciativa prevê a concessão de incentivos fiscais entre 2030 e 2034, com dotação de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período.
O crédito será vinculado ao percentual de agregação de valor ao longo da cadeia. O texto define, em um primeiro nível, os concentrados minerais, que terão direito a um percentual a ser estabelecido em regulamento. Em uma segunda etapa, enquadram-se concentrados em grau de bateria, como carbonatos e óxidos. Por fim, o terceiro nível contempla concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes.
O benefício poderá alcançar até 20% dos investimentos realizados em projetos habilitados. Estão aptos a participar do processo seletivo empreendimentos voltados à produção de concentrados minerais, incluindo aqueles em grau de bateria e insumos destinados à fabricação de ímãs permanentes para motores elétricos, segmentos considerados estratégicos para a transição energética e industrial.
O relatório prevê ainda a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Essas emissões podem abranger etapas como prospecção, pesquisa, lavra e operação de mina, desde que vinculadas ao beneficiamento e à transformação mineral. A proposta também inclui projetos de minerais críticos e estratégicos no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Além dos incentivos, a projeto ainda inclui um Fundo Garantidor para junior companies, que visa dá maior segurança econômica aos projetos.
Investimento em Pesquisa
A proposta estabelece uma taxação de 0,6% pelo prazo inicial de seis anos, condicionada à destinação de parte da receita bruta das empresas do setor mineral para investimentos estratégicos. Desse total, 0,3% deverá ser aplicado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, enquanto 0,2% será direcionado à integralização de cotas do fundo garantidor da atividade mineral. Os recursos deverão priorizar áreas como geofísica e mapeamento geológico, que segundo o relator o Brasil ainda possui um nível insuficiente de conhecimento territorial.
