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por Fernando Moreira de Souza
De acordo com matéria de Lauro Jardim, em O Globo, a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou a revogação de uma norma instituída durante o governo de Jair Bolsonaro que autorizou a exploração mineral em áreas de assentamento. Para o órgão, a medida compromete os direitos das famílias assentadas e contraria os princípios da reforma agrária.
O pedido foi encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela publicação da instrução normativa em 2021, e à Agência Nacional de Mineração (ANM). Ambas as instituições têm prazo de 30 dias para informar quais providências serão adotadas com o objetivo de reparar os impactos apontados pela Defensoria.
Além da liberação para atividades mineradoras, a normativa também abriu espaço para projetos de energia – como linhas de transmissão, parques eólicos e solares – e obras de infraestrutura em áreas destinadas à reforma agrária. De acordo com a DPU, a medida foi adotada sem garantir a realização de consultas prévias às comunidades afetadas, desrespeitando o direito à participação dessas populações nos processos decisórios.
Segundo a Defensoria, há ausência de critérios técnicos adequados que assegurem a compatibilidade entre os empreendimentos autorizados e os objetivos da política agrária nacional. Como consequência, a sustentabilidade econômica e a proteção ambiental desses territórios podem estar ameaçadas.
As críticas da DPU estão embasadas em um relatório técnico que revelou a existência de mais de 17 mil processos minerários vinculados a áreas de assentamento. A maioria dos registros está concentrada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em muitos desses casos, não foi encontrada qualquer análise formal de compatibilidade com os objetivos da reforma agrária, o que acende um alerta sobre a legalidade e legitimidade das permissões concedidas.
Considerando o alcance nacional da medida, a recomendação foi assinada por defensores regionais de Direitos Humanos que atuam em estados como Goiás, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná e no Distrito Federal. O documento reforça a necessidade de revisão urgente da normativa para garantir a proteção dos assentados e o cumprimento das diretrizes agrárias e ambientais do país.
Faz o “L”