Por Germano Gomes Vieira e Alceu Torres Marques, sócios do escritório Alceu Torres Marques & Germano Gomes Vieira Sociedade de Advogados e cofundadores da Alger Consultoria Socioambiental.
No imaginário de muitas pessoas, a atuação do advogado ambiental ainda é associada apenas à resolução de conflitos, à defesa em processos administrativos ou judiciais e ao cumprimento de exigências legais. Essa visão, embora faça parte da realidade da profissão, está longe de traduzir o verdadeiro papel que o Direito Ambiental desempenha atualmente.
Em um cenário marcado pelas mudanças climáticas, pela crescente pressão sobre os recursos naturais e por uma legislação ambiental cada vez mais complexa, a advocacia especializada tornou-se uma ferramenta estratégica para conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e segurança jurídica.
O Brasil vive, neste ano, um momento de profunda transformação do marco regulatório ambiental com a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Embora represente um novo paradigma para o licenciamento no país, a norma já é objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não proferiu decisão definitiva sobre sua constitucionalidade. Esse cenário reforça um dos maiores desafios enfrentados por empresas e empreendedores: tomar decisões em um ambiente de constantes mudanças legislativas, judiciais e administrativas.
Nesse contexto, o papel do advogado ambiental vai muito além da interpretação da lei. Cabe a ele compreender de forma integrada todo o cenário normativo, acompanhar a evolução da jurisprudência, interpretar os posicionamentos dos órgãos ambientais e antecipar os impactos das decisões administrativas e judiciais. Mais do que apontar riscos, sua missão é planejar, juntamente com o cliente, a estratégia mais adequada para garantir segurança jurídica, estabilidade e eficiência aos empreendimentos.
O Brasil vive um momento emblemático. Dados do Relatório Anual do Desmatamento (RAD), do MapBiomas, mostram que o país reduziu em 20,6% a área desmatada em 2025, registrando menos de 1 milhão de hectares de vegetação nativa suprimida pela primeira vez desde 2019. Apesar do avanço, o Cerrado permaneceu como o bioma mais pressionado, concentrando 540 mil hectares de desmatamento em um único ano.
Os números demonstram que ainda há um longo caminho a percorrer. O próprio Ministério do Meio Ambiente destaca que o uso da terra continua sendo a principal fonte de emissão de gases de efeito estufa no Brasil, superando os setores de energia e indústria. Isso significa que qualquer estratégia nacional de enfrentamento às mudanças climáticas passa, necessariamente, pela adoção de práticas de ocupação do território mais sustentáveis e pelo fortalecimento dos instrumentos de prevenção ambiental.
É justamente nesse contexto que a advocacia ambiental ganha protagonismo.
Mais do que atuar quando um problema já ocorreu, o advogado ambiental trabalha de forma preventiva. Ao lado de equipes multidisciplinares compostas por engenheiros, geólogos, biólogos, geógrafos e outros especialistas, participa da construção de soluções que permitem a implantação e a operação de empreendimentos de maneira responsável, reduzindo riscos, antecipando desafios e garantindo conformidade com a legislação.
A consultoria ambiental transforma conhecimento técnico e jurídico em decisões mais qualificadas, oferecendo suporte para processos de licenciamento ambiental, regularização de atividades, gestão de recursos naturais, avaliação de impactos, relacionamento institucional e implementação de boas práticas de governança.
Quando realizada de forma integrada, a consultoria ambiental beneficia não apenas as empresas, mas toda a sociedade. Projetos mais bem planejados reduzem impactos ambientais, fortalecem a conservação dos recursos naturais, promovem maior transparência nas relações entre setor produtivo, órgãos públicos e comunidades e contribuem para um ambiente de negócios mais seguro e previsível.
O Brasil possui uma das legislações ambientais mais robustas do mundo e uma das maiores biodiversidades do planeta. Transformar esse patrimônio em desenvolvimento sustentável exige conhecimento técnico, responsabilidade e capacidade de diálogo entre diferentes setores. Nesse processo, o Direito deixa de ser apenas um instrumento de controle para se tornar um facilitador de soluções capazes de gerar valor econômico, social e ambiental.
Celebrar o Dia do Advogado, neste 11 de agosto, também é reconhecer aqueles profissionais que atuam diariamente para construir esse equilíbrio. A advocacia ambiental não protege apenas interesses privados ou públicos; ela contribui para que o crescimento ocorra de forma compatível com a preservação do meio ambiente e com os direitos das futuras gerações.
Mais do que interpretar normas, o advogado ambiental ajuda a transformar conhecimento em segurança jurídica, prevenção em estratégia e sustentabilidade em uma prática concreta. Em um ambiente regulatório dinâmico, no qual leis, decisões judiciais e entendimentos administrativos evoluem continuamente, sua atuação consiste em oferecer aos clientes previsibilidade para tomar decisões consistentes e seguras. É essa capacidade de integrar conhecimento jurídico, visão estratégica e planejamento que fortalece instituições, viabiliza investimentos responsáveis e demonstra que desenvolvimento e conservação podem, e devem, caminhar juntos.
