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Por Redação
A presidente do conselho da AMC (Associação de Minerais Críticos), Marisa Cesar, defendeu nesta terça-feira (30) que a política nacional de minerais críticos estabeleça critérios objetivos para definir quais minerais, projetos e operações deverão ser analisados pelo novo conselho previsto na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a ausência desses parâmetros pode ampliar a subjetividade das decisões e criar obstáculos desnecessários ao setor.
A declaração foi feita durante o CNN Talks: Nova Era da Mineração, evento realizado pela CNN Brasil em meio ao debate sobre o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, que ainda depende de aprovação do Senado, prevê a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Segundo Marisa Cesar, a principal preocupação da AMC não é a existência do colegiado, mas a falta de definição sobre quais operações estarão sujeitas à sua análise.
“Dentro da política, não está definido quais são os minerais críticos, e todos vão passar pelo crivo do conselho. Ao mesmo tempo, qual é o tipo de projeto que teremos para ser aprovado no conselho?”, afirmou.
Pela proposta aprovada na Câmara, o CIMCE será responsável por definir prioridades para o setor, acompanhar projetos estratégicos e orientar instrumentos de apoio à cadeia de minerais críticos e estratégicos. Na prática, o conselho também terá poder para analisar projetos, contratos e movimentações envolvendo esses ativos, podendo vetar operações consideradas sensíveis.
Na avaliação da presidente da AMC, o modelo precisa ser aperfeiçoado para evitar concentração excessiva de decisões e garantir maior previsibilidade regulatória. Ela argumenta que, sem filtros claros, o conselho poderá se transformar em uma etapa adicional de aprovação para operações de diferentes portes, incluindo contratos de menor valor e acordos comerciais privados.
Marisa citou experiências internacionais para defender a adoção de critérios objetivos. Segundo ela, países como Austrália e Canadá utilizam parâmetros relacionados ao valor da operação, ao perfil do investidor e aos riscos geopolíticos para definir quando uma transação deve ser submetida à análise do governo.
“Nem todas as operações passam automaticamente pelo crivo do governo”, explicou, ao citar o modelo australiano.
De acordo com a executiva, na Austrália a avaliação considera fatores como a participação de países classificados como hostis, entre eles Rússia e Irã, além de limites mínimos de valor para operações de grande porte, que chegam à casa dos bilhões de dólares.
Ela também destacou o caso do Canadá, que adota critérios mais restritivos para investimentos chineses em ativos estratégicos ligados aos minerais críticos. Segundo Marisa, a lógica desses modelos é proteger ativos considerados sensíveis sem comprometer o fluxo de investimentos e contratos do setor.
A preocupação da AMC é que, no Brasil, a ausência de critérios objetivos provoque gargalos em operações que não apresentam risco estratégico relevante. Como exemplo, Marisa mencionou contratos de offtake — modalidade em que uma empresa se compromete a adquirir parte da produção futura de um projeto mineral.
Na avaliação da presidente da associação, submeter indiscriminadamente esse tipo de instrumento ao conselho poderá gerar entraves administrativos, especialmente caso o colegiado disponha de estrutura limitada para analisar um grande volume de processos.
Para a AMC, o projeto precisa equilibrar os interesses do governo, a proteção de ativos estratégicos e a previsibilidade regulatória necessária para atrair investimentos privados.
O debate ocorre em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação na cadeia global de minerais críticos, insumos considerados estratégicos para setores como baterias, energia renovável, defesa, fertilizantes, semicondutores e equipamentos de alta tecnologia.
Representantes da indústria defendem a criação de uma política pública capaz de organizar prioridades, financiar projetos e estimular a agregação de valor à produção nacional. Ao mesmo tempo, afirmam que a atuação do governo deve ser baseada em critérios técnicos, segurança jurídica e respeito às decisões empresariais.
