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Por Redação
O Governo de Goiás publicou nesta segunda-feira (8) o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, criando um marco regulatório voltado ao desenvolvimento da cadeia produtiva de recursos estratégicos para a tecnologia, a transição energética e a segurança alimentar. A norma foi divulgada em suplemento do Diário Oficial do Estado e entra em vigor em 30 dias.
A regulamentação disciplina a governança do setor, define critérios para o credenciamento de empresas mineradoras, cria mecanismos de incentivo econômico e estabelece diretrizes para ampliar o processamento e o beneficiamento de minerais críticos dentro do território goiano. Entre os recursos abrangidos estão as terras raras e elementos como neodímio, praseodímio, cério, lantânio, samário, disprósio, térbio, ítrio, gadolínio, érbio e európio.
Um dos principais pontos do decreto é a regulamentação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO), criada em 2025. O órgão será responsável por coordenar a integração entre secretarias estaduais, propor diretrizes para o setor e administrar os instrumentos de fomento previstos na política estadual.
A AMIC/GO também terá a atribuição de identificar demandas de infraestrutura logística dos empreendimentos minerários em parceria com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Segundo o decreto, caberá ao órgão avaliar necessidades relacionadas a “especialmente quanto às rodovias estaduais, obras de arte especiais, acessos viários e demais estruturas de transporte sob responsabilidade estadual”.
Empresas terão prioridade em processos administrativos
Para estimular novos investimentos, o governo instituiu um regime voluntário de credenciamento de empresas mineradoras. As companhias interessadas deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com validade mínima de dez anos, estabelecendo metas, obrigações, contrapartidas e condições para acesso aos benefícios estaduais.
As empresas credenciadas passarão a ter tramitação prioritária de processos, licenças e requerimentos nos órgãos estaduais. O decreto ressalta, entretanto, que a prioridade não implica dispensa de estudos técnicos nem flexibilização de exigências legais.
Incentivos dependerão de processamento local
A nova regulamentação condiciona incentivos econômicos ao cumprimento de metas de agregação de valor por meio do Plano de Verticalização Progressiva (PVP). A exigência busca garantir que etapas de refino, transformação industrial e inovação tecnológica sejam realizadas em Goiás, reduzindo a exportação de matéria-prima sem processamento.
“As metas do PVP serão definidas de forma proporcional ao porte do empreendimento, à substância mineral, à disponibilidade tecnológica, à infraestrutura existente, ao estágio de maturidade do projeto e à viabilidade econômica”, estabelece o decreto.
Atividades executadas em outros estados poderão ser contabilizadas para o cumprimento das metas, mas limitadas a 50% das exigências previstas.
Regulamentação prevê condicionantes ambientais
Na área ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá estabelecer condicionantes para incentivar o beneficiamento local dos minerais, associando a atividade industrial à redução do impacto ambiental por tonelada exportada.
O decreto também determina que todas as empresas do setor já instaladas em Goiás apresentem à AMIC/GO, no prazo de 30 dias, um cadastro detalhado contendo informações sobre suas operações e cadeias produtivas.
Processamento local ganha força após chegada da USA Rare Earth
A ampliação do processamento de minerais críticos em Goiás tornou-se uma das prioridades do governo estadual após a aquisição da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu, pela empresa norte-americana USA Rare Earth (USAR).
De acordo com fontes que acompanharam reunião entre o governador Daniel Vilela e o CEO da Serra Verde, Ricardo Grossi, realizada em abril deste ano, a operação foi apresentada como uma mudança estratégica voltada principalmente à reestruturação do capital da companhia.
Apesar da aquisição, os atuais controladores da Serra Verde — Denham Capital, Energy and Minerals Group e Vision Blue — permanecerão como os maiores acionistas da operação combinada, com participação de 34%.
A transação altera a estrutura de governança da empresa. Sir Mick Davis e Thras Moraitis, atuais presidente do conselho e CEO do Grupo Serra Verde, respectivamente, devem integrar o conselho de administração da nova companhia. Moraitis assumirá a presidência da empresa combinada, enquanto Ricardo Grossi permanecerá à frente das operações no Brasil.
