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Por ígnea
Foi publicada a Resolução nº 230, de 24 de fevereiro de 2026, que traz a atualização anual dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Em vigor desde o dia 1º de março de 2026, os novos valores foram corrigidos pelo IPCA e abrangem desde taxas administrativas simples até multas que podem ultrapassar a casa do bilhão de reais.
A Taxa Anual por Hectare (TAH)
Para o titular de direitos minerários, a TAH é o item de maior atenção. O não pagamento ou o pagamento fora do prazo pode levar à caducidade do título, tornando o acompanhamento desses valores essencial.
Tabela de Valores: TAH e Emolumentos Principais (2026)
Abaixo, consolidamos os valores mais relevantes para a rotina operacional do setor mineral:
| Item | Descrição / Vigência | Valor (R$) |
| TAH (Prazo Original) | Por hectare, na vigência do alvará original | R$ 4,94 |
| TAH (Prorrogação) | Por hectare, durante o prazo de prorrogação | R$ 7,41 |
| Pesquisa Mineral | Requerimento de Autorização de Pesquisa | R$ 1.352,54 |
| Guia de Utilização | Requerimento de Guia de Utilização (GU) | R$ 9.201,21 |
| Transferência Total | Cessão ou Transferência Total de Direitos | R$ 804,52 |
| Transferência Parcial | Cessão ou Transferência Parcial de Direitos | R$ 1.609,06 |
| PLG / Licenciamento | Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira | R$ 272,63 |
Outros Valores Estratégicos para o Setor
Além da TAH, a Resolução nº 230/2026 trouxe atualizações importantes em vistorias e penalidades:
1. Vistorias de Fiscalização
O custo das vistorias diárias por processo minerário varia conforme a localização, com foco especial na região Norte:
- Até 100 km da Sede da ANM: R$ 633,45.
- Acima de 100 km (Exceto Região Norte): R$ 950,17.
- Acima de 100 km (Acre, Amapá, Amazonas, MT, Pará, Rondônia e Roraima): R$ 1.266,89.
2. Rigor nas Multas (Intervalares)
Um ponto de atenção é o teto das multas para infrações ao Código de Mineração, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e Código de Águas Minerais.
- Piso: R$ 2.324,30.
- Teto: R$ 1.162.150.484,27 (Um bilhão, cento e sessenta e dois milhões de reais).
O valor do teto reforça a necessidade de um compliance mineral rigoroso, especialmente para empresas com barragens e operações de grande escala.
Pequenos erros no cálculo da TAH ou atrasos em taxas de vistoria podem gerar impedimentos administrativos que travam o desenvolvimento de jazidas.
As empresas devem revisar seus orçamentos para o exercício de 2026, considerando o novo teto de multas e os custos elevados para requerimentos de Guia de Utilização.
