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Home Ígnea Geologia & Meio Ambiente

OS nº 373/2026: Entenda o que muda na análise dos RFPs Negativos

19 de agosto de 2026
em Ígnea Geologia & Meio Ambiente
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OS nº 373/2026: Entenda o que muda na análise dos RFPs Negativos

Imagem: Ígnea / Divulgação.

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Por Redação

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração (SFI/ANM) passou a exigir, por meio da Ordem de Serviço nº 373/2026, a utilização de um formulário padronizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para fundamentar as decisões técnicas em Relatórios Finais de Pesquisa (RFP) classificados como negativos.

A medida substitui o modelo anterior, no qual a checagem seguia diretrizes gerais do Código de Mineração e variava conforme os critérios de cada unidade regional, por um checklist unificado nacionalmente. Na prática, essa padronização busca eliminar a disparidade de análises entre as superintendências, visando dar maior previsibilidade às auditorias e acelerar a triagem de relatórios com instrução deficiente.

Admissibilidade Formal e Mérito Técnico

A instrução estabelecida pela norma divide a fiscalização da ANM em duas etapas sequenciais: a triagem de admissibilidade formal e o exame do mérito geológico.

Na fase de admissibilidade, verificam-se os pressupostos do processo sem adentrar nos dados de campo:

  1. Relatório Ineficaz: Ocorre quando protocolado após a declaração de caducidade ou o pedido de renúncia do Alvará de Pesquisa, mantendo-se os efeitos da extinção do título.
  2. Não Conhecimento: Ocorre quando o documento é apresentado após o encerramento da vigência do alvará (intempestividade), o que encerra o exame do processo sem análise do conteúdo técnico.

Superada a admissibilidade, a análise de mérito avalia a efetiva comprovação de inexistência de jazida (artigo 30, inciso III, do Código de Mineração). Para que o relatório seja aprovado e o processo arquivado, o documento deve apresentar, cumulativamente, a caracterização do ambiente geológico, o mapeamento em escala de prospecção e a apresentação de dados (no mínimo secundários) resultantes dos trabalhos executados.

A não aprovação do RFP Negativo ocorre como desfecho residual quando o relatório, embora tempestivo, falha em cumprir esses três requisitos mínimos. Nesses casos, o arquivamento direto é negado (artigo 30, inciso II, do Código de Mineração) e a área é direcionada para Edital de Disponibilidade.

Síntese dos Desfechos Processuais


Enquadramento

Condição Processual

Desfecho da Área

Ineficaz

Protocolado após caducidade ou renúncia

Mantidos os efeitos da extinção prévia

Não Conhecido

Protocolado após o fim da vigência (intempestivo)

Análise de mérito prejudicada

Arquivado

Tempestivo + Atendimento aos 3 requisitos técnicos

Área livre para futuro requerimento

Não Aprovado

Tempestivo + Insuficiência de dados geológicos

Encaminhamento para Edital de Disponibilidade

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