Por Redação
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) alerta que a restrição ao aproveitamento de créditos tributários prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 poderá ampliar o acúmulo de valores a recuperar pelas mineradoras e comprometer o fluxo de caixa e a capacidade de investimento do setor. A entidade defende a retirada do artigo 6º-F da proposta, que autoriza o governo federal a limitar a compensação de débitos tributários como parte das medidas de contenção de despesas e cumprimento das metas fiscais.
Em posicionamento sobre a matéria, o IBRAM afirmou que o mecanismo poderá obrigar as empresas a desembolsar novos recursos para quitar tributos correntes, mesmo mantendo créditos acumulados perante a União. Para o Instituto, a medida transfere ao setor produtivo parte do custo financeiro do ajuste das contas públicas e pode desencadear uma sucessiva acumulação de saldos tributários.
O risco, segundo a entidade, é a formação de uma “bola de neve sem fim” de créditos indisponíveis para financiar operações e novos projetos de mineração. O setor mineral é particularmente sensível a esse cenário em razão de sua atuação exportadora e das dificuldades já enfrentadas pelas empresas para recuperar créditos de ICMS.
O artigo 6º-F, cuja inclusão é proposta na Lei Complementar nº 200/2023, permite ao Poder Executivo federal reduzir os percentuais de compensação de débitos tributários quando forem adotadas medidas de contenção previstas no artigo 6º-C. Os limites de utilização seriam definidos pelo governo, respeitado o teto global estabelecido no projeto, com possibilidade de diferenciação conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado.
Na avaliação do IBRAM, a restrição poderá ampliar o estoque de créditos tributários e elevar a pressão sobre o capital de giro das mineradoras. A entidade também aponta que a previsibilidade na recuperação desses valores é fundamental para o planejamento financeiro das empresas, uma vez que limitações à compensação podem comprometer a segurança jurídica e reduzir a disponibilidade de recursos para investimentos.
Embora defenda o ajuste das contas públicas como condição para a redução dos juros e a ampliação dos investimentos no país, o Instituto considera inadequado utilizar a restrição aos créditos tributários como instrumento para alcançar esse objetivo. Para a entidade, o equilíbrio fiscal deve respeitar os direitos dos contribuintes e as condições de financiamento das atividades produtivas.
Diante desse cenário, o IBRAM manifestou apoio ao Destaque RQS nº 783/2026, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que propõe a supressão do artigo 6º-F do PLP nº 299/2026. A entidade se posiciona ao lado de outras organizações do setor produtivo contrárias à inclusão do dispositivo na legislação.











