Comente, compartilhe e deixe sua opinião nos comentários! Sua participação é essencial para enriquecer o debate
Por Redação
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica em defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.417/2024, que prevê a proibição total do uso de mercúrio na mineração de ouro em território brasileiro. O documento sustenta que a legislação vigente, em vigor desde 1989, não acompanha a realidade atual do garimpo ilegal e falha em conter impactos ambientais e sanitários relacionados à utilização da substância.
Classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) entre as dez substâncias químicas mais perigosas do mundo, o mercúrio é amplamente empregado na separação do ouro durante a atividade garimpeira. Estudos e dados apresentados na nota apontam que o metal, em grande parte descartado no ambiente, tem provocado contaminação de rios, peixes e populações da Amazônia.
Utilizado para facilitar a extração de ouro, o mercúrio é misturado aos sedimentos para aderir às partículas do minério. Parte significativa da substância, porém, acaba despejada em rios e no solo. Estimativas citadas no documento indicam que até oito quilos de mercúrio podem ser descartados para cada quilo de ouro extraído.
Ao atingir os cursos d’água, o metal é transformado por microrganismos em metilmercúrio, composto ainda mais tóxico que se acumula na cadeia alimentar, especialmente nos peixes consumidos por comunidades amazônicas. Uma pesquisa realizada na comunidade Yanomami de Maturacá, no Amazonas, encontrou presença de mercúrio em 56% das mulheres e crianças analisadas. A exposição contínua à substância está associada a danos neurológicos, prejuízos ao desenvolvimento infantil e, em casos graves, à morte.
Outro ponto destacado pela nota técnica é a origem do mercúrio utilizado no garimpo brasileiro. Como o país não produz a substância, o abastecimento ocorre majoritariamente por meio de importação ilegal. Levantamento com base em dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Instituto Escolhas estima que cerca de 185 toneladas de mercúrio de origem desconhecida ingressaram clandestinamente no Brasil entre 2018 e 2022, principalmente a partir da Bolívia, Peru e Guiana.
O documento descreve uma das principais rotas de entrada do produto. O fluxo teria início na cidade boliviana de Riberalta, onde o mercúrio é comercializado livremente. Transportado em garrafas PET por pequenas embarcações, o material atravessa o rio Mamoré por portos clandestinos até chegar a Guajará-Mirim, em Rondônia, seguindo depois para polos garimpeiros de estados como Pará e Amazonas.
A análise também questiona a manutenção de licenças ambientais que autorizam atividades dependentes de um insumo cuja entrada no país ocorre, em grande parte, por contrabando.
Em defesa da proibição, a nota aponta a existência de alternativas tecnológicas consideradas mais eficientes e menos poluentes. A experiência da Colômbia, que baniu o mercúrio na mineração em 2018, é citada como exemplo. Segundo o documento, métodos baseados em circuitos magnéticos e gravimétricos permitem recuperar entre 80% e 90% do ouro, índice superior ao obtido com o uso do metal tóxico.
“A aprovação do Projeto de Lei nº 2.417/2024 constitui passo necessário para alinhar o ordenamento jurídico brasileiro às exigências constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo país, em especial no âmbito da Convenção de Minamata“, afirma o MPF no documento.
No Brasil, pesquisas desenvolvidas pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e pela Embrapa Floresta investigam o potencial do pau-de-balsa como alternativa sustentável. Compostos presentes nas folhas da planta amazônica demonstraram capacidade de separar ouro dos sedimentos sem a utilização de produtos químicos nocivos.
A nota também registra medidas já adotadas por órgãos públicos. No Amazonas, duas resoluções que facilitavam o uso de mercúrio foram revogadas após recomendação do MPF. Já o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que eventuais alterações em suas normas dependem de mudanças na legislação federal ou da atualização dos decretos que regulamentam a matéria.
O debate ocorre em meio a decisões judiciais sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Roraima que autorizava o uso de mercúrio no garimpo, por entender que a norma contrariava a divisão de competências entre os entes federativos e comprometia a proteção ambiental. Apesar disso, a avaliação apresentada ao Congresso é de que decisões pontuais não substituem uma regulamentação nacional que estabeleça a proibição de forma uniforme.
A iniciativa integra ações desenvolvidas durante o Junho Ambiental, mobilização promovida pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
