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Por Ricardo Lima
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 63 vetos, o projeto que reformula as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A medida mantém a Licença Ambiental Especial (LAE) — de tramitação acelerada para empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo — mas retira dispositivos que flexibilizavam a análise para projetos de médio potencial poluidor e reduziam a proteção a biomas como a Mata Atlântica. Informações da Agência Estado.
O texto aprovado pelo Congresso tinha quase 400 dispositivos. Entre os pontos barrados está a licença autodeclaratória para atividades com impacto ambiental intermediário, que, segundo o governo, poderia permitir que empreendimentos de alto risco, como barragens de rejeitos, fossem aprovados sem análise técnica adequada.
Licença especial já tem aplicação prevista
A manutenção da LAE foi interpretada como uma vitória para setores ligados à mineração e energia. O modelo prevê um procedimento célere, que poderá ser usado em frentes como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, e poderá ter impacto futuro sobre grandes projetos de prospecção mineral.
Inicialmente, a LAE só entraria em vigor em seis meses, mas Lula editou medida provisória que antecipa sua aplicação imediata. Ao mesmo tempo, vetou a adoção do chamado processo monofásico — no qual todas as licenças seriam concedidas de uma só vez —, alegando risco de judicialização.
Proteção ambiental e regras mais rígidas
Além da proibição da licença autodeclaratória para empreendimentos de médio porte, foram vetadas mudanças que:
- retirariam a proteção especial da Lei da Mata Atlântica para a supressão de floresta nativa;
- dispensariam a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes da emissão de licenças;
- limitariam a consulta a órgãos responsáveis pela proteção de indígenas e quilombolas;
- retirariam o caráter vinculante da manifestação de gestores de Unidades de Conservação.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, crítica da proposta durante sua tramitação, as mudanças visam equilibrar agilidade e segurança jurídica. Já Miriam Belchior, secretária executiva da Casa Civil, afirmou que a decisão sobre os vetos é de “governo, e não de ministérios”.
O governo deve enviar ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte do texto com nova redação, evitando lacunas na legislação. O Legislativo ainda decidirá se mantém ou derruba os vetos.
A revisão do licenciamento ambiental é discutida há mais de duas décadas. Para defensores da flexibilização, a mudança pode reduzir burocracia e acelerar investimentos. Para críticos, representa riscos ambientais e maior judicialização, especialmente em projetos de mineração e infraestrutura de grande porte.
