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Por Redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, considerada uma das propostas mais relevantes dos últimos anos para o setor mineral brasileiro. O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, cria instrumentos para estimular o processamento industrial de minerais estratégicos no país e fortalecer a posição do Brasil na cadeia global da transição energética.
A proposta foi aprovada em votação após articulação entre governo, Congresso e setor mineral que apresentou diversas emendas ao texto original. O projeto segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos para projetos de beneficiamento e transformação mineral realizados no Brasil, além da criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é estimular investimentos em cadeias ligadas a minerais considerados essenciais para baterias, veículos elétricos, defesa, fertilizantes, semicondutores e tecnologias de energia limpa.
Entre os minerais classificados como críticos estão terras raras, lítio, níquel, grafita, cobalto e manganês – insumos estratégicos para a disputa tecnológica e industrial entre potências globais como Estados Unidos, China e União Europeia.
Agregação de valor e soberania mineral
Durante a votação, o relator defendeu que o Brasil deixe de atuar apenas como exportador de commodities minerais e avance na industrialização da cadeia. Segundo Arnaldo Jardim, a proposta busca transformar a vantagem geológica brasileira em política de desenvolvimento econômico e tecnológico.
O projeto cria ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), responsável por definir a lista oficial dos minerais estratégicos do país, revisada a cada quatro anos. O órgão também decidirá quais projetos terão acesso aos instrumentos de financiamento e incentivo previstos na política nacional.
Outro ponto central do texto é a priorização, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), de áreas com potencial para minerais críticos em futuros leilões minerários, incluindo áreas desoneradas. O projeto também estabelece prazo máximo de dez anos para autorizações de pesquisa em depósitos considerados estratégicos.
A tramitação do projeto ocorreu em meio a um debate crescente sobre soberania mineral, controle de exportações e segurança geopolítica. O texto aprovado manteve dispositivos que ampliam o poder do governo sobre a definição de diretrizes para exploração e comercialização desses minerais.
Setor quer revisão no Senado
Em nota a Associação de Minerais Críticos (AMC) destacou que a proposta vem em um momento estratégico para o setor, principalmente, para o Brasil, diante do cenário geopolítico e da crescente relevância global do tema para tecnologia, transição energética e desenvolvimento industrial. “A iniciativa do deputado Zé Silva ao trazer essa PL para o centro das discussões nacionais foi importante e merece reconhecimento.” A entidade também reconheceu a atuação do Deputado Arnaldo Jardim, relator da matéria, que segundo a AMC atuou com diálogo e articulação para viabilizar a tramitação do tema na Câmara dos Deputados.
No entanto, a AMC disse que o texto final ainda demanda adequações importantes para evitar impactos negativos sobre o setor de minerais críticos e estratégicos, especialmente na atração de investimentos, na segurança jurídica e no desenvolvimento dos projetos. “Alguns pontos ampliam excessivamente a intervenção estatal, aumentam a burocracia regulatória e podem gerar insegurança para investidores nacionais e internacionais.”
A AMC acredita que é necessária uma regulamentação técnica, racional que preserve a competitividade do setor e a previsibilidade regulatória. E Espera que o Senado Federal possa fazer os aprimoramentos e adequações necessários ao texto para garantir um ambiente regulatório equilibrado, competitivo e previsível.
Já a Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), disse que o PL perdeu a oportunidade de inserir o Brasil no rol dos países que irão de fato contribuir nas cadeias globais de produção de minerais críticos, para “cair no xenofobismo que obriga o minerador a beneficiar aqui, quando deveria incentivar e atrair não só os mineradores, mas os players globais industriais a virem para o país”.
A ABPM disse ainda que o Congresso Nacional supõe que as reservas minerais estão prontas e disponíveis, ignorando que elas devem ser encontradas, e ainda pesquisadas, o que implica em capital e tecnologia que que o país não dispõe. “Nossos concorrentes comemoram e a sociedade brasileira perde mais uma oportunidade.”
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) afirmou que o PL aprovado na Câmara efetiva uma política de industrialização e agregação de valor aos minerais críticos, mas fez ressalvas, de que pontos considerados importantes ficaram fora do relatório final. Entre eles, a possibilidade de utilização da “lei do bem” na mineração e em mecanismos relacionados ao uso de patentes e serviços tecnológicos.
O IBRAM também demostrou preocupação com dispositivos que ampliam a intervenção estatal no setor e gerar insegurança para investidores, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização dos Minerais Críticos e Estratégicos, que terá a atribuição de homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos.
