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Por Redação
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) reconheceu como necessária a instituição de uma lei específica para minerais críticos e estratégicos, medida que era aguardada pelo setor há muitos anos. No entanto, criticou alguns pontos do projeto de lei dos minerais críticos que deve ser votado esta semana na Câmara dos Deputados.
A entidade afirmou que a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), e a instituição do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação Mineral (PFMCE), entre outras medidas, são instrumentos alinhados às melhores práticas internacionais do setor mineral. A ABPM, no entanto, apresentou ressalvas quanto ao fundo garantidor, ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, a análise prévia pelo Executivo para mudanças de controle societário e acordos internacionais que envolvam minerais críticos, e a falta de recursos destinados à Agência Nacional de Mineração
Faltou Incentivo à Pesquisa Mineral
A entidade lamentou que a proposta não tenha incorporado os incentivos à pesquisa mineral geológica previstos no PL 4.975/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Segundo a ABPM, o PL, que propõe deduções fiscais e incentivos diretos para empresas que invistam na fase de prospecção e pesquisa mineral, era pioneiro ao estimular a pesquisa mineral de base, que é a etapa de maior risco e menor atração de capital investido no setor.
A ABPM afirmou que a lacuna desse instrumento poderá ter como implicação a falta de matéria prima mapeada e desenvolvida para a cadeia de transformação e industrialização, que a lei de minerais críticos visa promover.
Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos
A ABPM registrou que o Brasil já contou com conselhos setoriais para a mineração, como o CNPM, mas notou que não foram efetivamente instalados e operacionalizados. A entidade espera que o CMCE rompa esse histórico por meio da instituição do Conselho nos primeiros 180 dias após a sanção da lei, com estrutura técnica e orçamentária adequadas, assim como representação efetiva e significativa do setor produtivo.
Análise prévia sobre negociações de minerais críticos
A ABPM afirmou reconhecer a legitimidade da preocupação soberana que fundamenta a análise prévia pelo Executivo para mudanças de controle societário e acordos internacionais envolvendo minerais críticos, mas afirma que um instrumento dessa natureza deve incluir critérios objetivos, prazos máximos vinculantes e previsibilidade para o investidor. A ausência de regulamento claro, segundo a entidade, pode afastar capital privado no período que o país mais necessita de investimentos para desenvolvimento da cadeia de minerais críticos. A entidade urge que o regulamento seja discutido e publicado no prazo legal de 90 dias.
ANM
A entidade afirmou que a priorização de leilões e a prioridade para processos de minerais críticos determinada à ANM não vem acompanhada de alocação de recursos humanos e orçamentários para a agência. Para a ABPM, a eficácia da política e o cumprimento das atribuições depende da capacidade operacional da agência reguladora, que enfrenta problemas orçamentários e de pessoal.
Fundo Garantidor
Quanto ao fundo garantidor, a ABPM afirmou reconhecer a lógica, mas avalia que a obrigação de empresas do setor contribuírem, a partir de sua receita operacional, com 0,2% à integralização de cotas e 0,3% para pesquisa, recai sobre empresas que em sua maioria se encontram em fase pré-produtiva, antes que possam recuperar os investimentos realizados.
Para a ABPM, o esforço exigido do setor privado é desproporcional à contrapartida pública oferecida no mesmo período. A entidade pede que o Executivo calibre, na regulamentação, o escalonamento dessas obrigações conforme o estágio de cada projeto
Citando exemplos de jurisdições internacionais, como a canadense, que por meio de sua Critical Mineral Strategy (2022) concede créditos fiscais de até 30% para exploração e transformação sem incluir contribuições compulsórias, a entidade criticou o foco em imposições de encargos ao setor privado, ao invés do foco em estímulos.
Por fim, a Associação afirmou que espera uma postura parceira do desenvolvimento mineral, adotando critérios transparentes, cumprindo prazos e adotando proporcionalidade nos encargos impostos ao setor privado.
