Por Redação
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) ficará à frente da estrutura executiva do novo conselho responsável por coordenar a política de minerais críticos e estratégicos do país. A definição ocorre após uma disputa interna nas últimas semanas, na qual o MME (Ministério de Minas e Energia) defendia maior influência sobre o colegiado.
A estrutura faz parte da regulamentação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que começa a ser apresentada nesta quarta-feira (16), junto à sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Durante evento nesta quarta-feira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, confirmou que a secretaria do conselho ficará no MDIC.
O ministro, porém, não detalhou como será a estrutura interna do colegiado. Informações segundo a CNN.
Conselho terá três níveis de decisão
Segundo fontes ouvidas pela CNN, o governo prepara uma estrutura com três níveis, em um modelo comparado internamente ao utilizado pela Camex (Câmara de Comércio Exterior).
A nomenclatura e as atribuições de cada instância ainda serão detalhadas pelo Executivo. O desenho prevê diferentes níveis de decisão e assessoramento, incluindo uma estrutura técnica responsável por preparar e subsidiar os temas antes de seu encaminhamento às instâncias superiores.
A referência à Camex está relacionada à organização do órgão em diferentes níveis de formulação, execução e discussão técnica. A proposta para o CIMCE busca evitar que todas as decisões sejam concentradas diretamente no plenário principal do conselho.
O modelo também atende a uma exigência prevista no texto aprovado pelo Congresso. A estrutura interna do CIMCE deverá separar as funções de formulação da política mineral das atividades relacionadas à aprovação e habilitação de projetos e à análise de operações societárias e contratuais.
Disputa interna favorece política industrial
A definição sobre a secretaria encerra, ao menos nesta primeira etapa, a disputa dentro do governo sobre qual ministério teria maior influência sobre o novo órgão.
Interlocutores que acompanharam as discussões descrevem o resultado como uma vitória da ala mais desenvolvimentista do governo, que defendia uma conexão direta entre a política de minerais críticos e a estratégia industrial brasileira, em vez de uma concentração das decisões na estrutura tradicional da política mineral.
Na prática, a escolha do MDIC para abrigar a estrutura executiva indica que o governo pretende utilizar o conselho também como instrumento de política industrial. Entre os objetivos estão o beneficiamento e a transformação mineral e a instalação de novas etapas das cadeias produtivas no país.
A mudança, entretanto, não retira do MME nem da ANM (Agência Nacional de Mineração) suas competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga. O texto aprovado pelo Congresso determina a preservação dessas atribuições.
O principal deslocamento está no centro de coordenação política da nova estrutura, que terá atribuições mais amplas do que as atualmente exercidas pelos órgãos tradicionais do setor mineral.
CIMCE poderá definir minerais e projetos prioritários
Entre as atribuições previstas para o CIMCE está a definição dos minerais que serão considerados críticos ou estratégicos, além da seleção de projetos prioritários, do estabelecimento de diretrizes para programas de incentivo e da homologação de determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais.
A possibilidade de homologação representa uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação. Operações que envolvam mudança de controle societário, participação estrangeira, determinados contratos internacionais e alienação ou cessão de títulos minerários poderão ser submetidas a mecanismos de triagem e homologação.
Na prática, a exigência de homologação permite ao governo impedir operações que se enquadrem nos critérios definidos pela regulamentação.
Regras para empresas ainda dependem de regulamentação
Apesar da definição da estrutura administrativa e da composição inicial do conselho, as principais regras capazes de afetar diretamente as empresas ainda dependerão de regulamentação.
A legislação estabelece prazo de até 90 dias, contados da publicação, para que o Poder Executivo instale formalmente o CIMCE e regulamente sua estrutura.
Um dos principais pontos ainda em discussão são os critérios que determinarão quais operações empresariais deverão passar pela análise do conselho.
Integrantes do governo reconhecem que uma aplicação literal da legislação, sem critérios de proporcionalidade, poderia levar ao colegiado um número excessivo de transações, inclusive operações sem relevância estratégica.
Por isso, uma das possibilidades estudadas é a criação de filtros baseados em fatores como valor da operação, importância do mineral envolvido, risco para o abastecimento nacional, relevância do ativo e impactos sobre a segurança econômica ou a soberania.
A intenção é diferenciar operações rotineiras do mercado daquelas consideradas efetivamente estratégicas.
Exportações também terão regulamentação específica
Outro ponto sensível será a regulamentação das exportações de minerais críticos e estratégicos.
A nova lei permite ao governo estabelecer parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados às vendas externas desses minerais. A definição dos produtos que poderão ser submetidos às regras, porém, dependerá de regulamentação posterior.
Entre as possibilidades em análise estão critérios diferentes conforme o mineral e o grau de processamento do produto. A medida evitaria que materiais com níveis distintos de transformação fossem tratados da mesma maneira, incluindo minério bruto, concentrados, carbonatos, óxidos e produtos com maior grau de beneficiamento.
