Por Redação
O governo federal criou três subsecretarias no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para estruturar o funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida prevê o remanejamento de 23 cargos comissionados e funções de confiança para dar suporte à análise de projetos e de operações empresariais relacionadas ao setor. Informações segundo a CNN.
A reorganização consta de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de outubro e publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (19).
Vinculado à Presidência da República, o CIMCE foi instituído pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, com a finalidade de ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais críticos e estratégicos, como terras raras, lítio e níquel, além de incentivar o processamento desses recursos em território nacional. O MDIC será responsável pela secretaria-executiva do conselho.
Entre as atribuições do colegiado estão a aprovação de projetos considerados estratégicos e a análise de determinadas operações empresariais, como mudanças de controle de mineradoras, transferências de direitos minerários e acordos internacionais de fornecimento.
Três áreas de atuação
A nova estrutura administrativa será dividida em três subsecretarias, com responsabilidades específicas no suporte às decisões do conselho.
A Subsecretaria de Análise de Operações ficará encarregada de receber e examinar requerimentos, elaborar relatórios técnicos e preparar propostas de decisão sobre negócios submetidos ao CIMCE. A unidade também poderá instruir a abertura de procedimentos por iniciativa do próprio governo, elaborar propostas de medidas cautelares e acompanhar o cumprimento de condições impostas às empresas.
A Subsecretaria de Projetos, por sua vez, analisará pedidos de enquadramento de empreendimentos nos instrumentos da política mineral, organizará o cadastro de projetos estratégicos e monitorará sua execução.
Já a Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno será responsável pela organização das reuniões do colegiado, pela preparação de documentos e pelo acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Para viabilizar a estrutura, o decreto transfere 23 cargos comissionados e funções de confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o MDIC. Entre as posições previstas estão as de secretário-executivo, três subsecretários, coordenadores e assessores. O remanejamento administrativo não implica, necessariamente, a contratação de novos servidores.
Conselho poderá impor restrições a operações
Pelas regras que disciplinam a atuação do CIMCE, o conselho poderá homologar operações sem restrições, estabelecer condições para sua realização ou impedir determinados negócios envolvendo minerais críticos e estratégicos.
As decisões caberão ao Comitê Executivo do CIMCE, composto por representantes de nove ministérios e presidido pelo MDIC.
O novo decreto não amplia as competências decisórias do colegiado. Seu objetivo é estabelecer a estrutura técnica e administrativa necessária para examinar os processos e preparar as decisões que serão submetidas às instâncias responsáveis.
A norma, contudo, não apresenta critérios adicionais para definir quais operações empresariais deverão ser analisadas pelo conselho, nem detalha as condições que poderão ser impostas às empresas.
O decreto também estabelece que a proposta de regimento interno do CIMCE será elaborada pelo Comitê Executivo. O documento deverá disciplinar o funcionamento do colegiado e complementar a organização institucional do conselho.
