Por Redação
O governo federal já trabalha na estruturação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e na regulamentação dos instrumentos previstos na Lei nº 15.506/2026 para estimular investimentos e ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de valor. Os próximos passos da implementação foram apresentados nesta terça-feira (3), durante o Painel 1 do seminário realizado na Câmara dos Deputados, dedicado ao Decreto nº 13.118/2026.
O secretário-executivo do Conselho, Carlos Leonardo Teófilo Durans, afirmou que a estrutura administrativa já está em funcionamento no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com 15 servidores lotados e 22 cargos específicos criados para dar suporte às atividades. A prioridade agora é colocar em operação os mecanismos de governança, formular o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e regulamentar instrumentos como o Fundo Garantidor, os incentivos creditícios e a triagem de investimentos estrangeiros.
“Agora a gente está botando a mão na massa para o Conselho começar a definir as políticas, elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e regulamentar os diversos instrumentos instituídos pela lei”, afirmou Durans.
Conselho terá três instâncias de atuação
Durante a apresentação, Durans detalhou a divisão de responsabilidades entre as três estruturas que vão conduzir a implementação da política. O Pleno será a instância política, responsável por definir diretrizes e regulamentações. Terá representantes de 13 ministérios, além de representantes dos estados, municípios, sociedade civil e indústria.
O Comitê Executivo ficará responsável pelas deliberações operacionais, com reuniões ordinárias pelo menos uma vez por mês. Já a Secretaria Executiva conduzirá a parte administrativa e processual, recebendo solicitações das empresas, realizando consultas aos órgãos competentes e preparando notas técnicas para subsidiar as decisões.
“O Pleno é a instância política. […] Ali que a gente vai, por exemplo, elaborar a regulamentação de como é que a triagem de investimentos estrangeiros vai funcionar”, explicou.
Segundo o secretário, a Secretaria Executiva também pretende incorporar ferramentas tecnológicas e inteligência artificial ao processamento dos pedidos, desde o recebimento da documentação até a análise técnica.
“Ela vai receber os pedidos, vai fazer as consultas necessárias, vai controlar os casos e, uma vez que receba todas as contribuições necessárias, vai elaborar uma nota técnica conclusiva para submeter o tema à deliberação do Comitê Executivo”, detalhou.
Triagem de investimentos terá referências internacionais
Um dos principais desafios da regulamentação será estabelecer os critérios para a triagem de investimentos estrangeiros em minerais críticos e estratégicos. O mecanismo deverá definir quais operações estarão sujeitas à avaliação governamental, os procedimentos de análise e as hipóteses de dispensa ou não incidência.
Durans afirmou que o governo vem estudando modelos adotados por países como Austrália, Canadá, Estados Unidos, China e integrantes da União Europeia. Segundo ele, o levantamento internacional está avançado e servirá de referência para a construção de um modelo adequado às características brasileiras.
“Estamos nos baseando no que está certo no mundo, mas o Brasil também tem suas características. Temos que adotar o que é bom e adaptar à realidade brasileira e ao projeto de desenvolvimento do país”, declarou.
O secretário acrescentou que a equipe governamental mantém reuniões frequentes para discutir aspectos como mudanças de controle societário, acesso a informações geológicas e contratos de fornecimento. A intenção é estabelecer regras claras e prazos previsíveis para as operações.
Setor privado cobra rapidez e segurança jurídica
A necessidade de agilidade na regulamentação também foi destacada pela presidente do Conselho da Associação de Minerais Críticos (AMC), Marisa Cesar. Ela alertou que a falta de critérios definidos pode gerar insegurança para empresas que estão negociando aquisições, participações societárias e novos investimentos no país.
Marisa Cesar, presidente do Conselho da Associação de Minerais Críticos (AMC).
Marisa relatou a experiência de uma operação de aquisição empresarial iniciada em agosto de 2024 e concluída em fevereiro de 2025, que exigiu diálogo com diferentes órgãos públicos. Para ela, a experiência demonstra a importância de procedimentos transparentes e de uma comunicação eficiente entre governo e investidores.
“Existe uma grande expectativa, por exemplo, de como vai ser o manejo agora”, afirmou.
A dirigente também chamou atenção para o volume de operações empresariais realizadas no Brasil e para o risco de perda de competitividade caso a regulamentação demore a ser implementada.
“Como é que vai funcionar essas operações se a gente não tiver o mínimo de uma regulamentação, de uma agilidade nessa regulamentação?”, questionou.
Segundo Marisa, o país precisa conciliar controle dos investimentos com previsibilidade regulatória. Ela destacou que o Brasil possui vantagens geológicas importantes, mas disputa capital com outros mercados que também buscam desenvolver suas cadeias de minerais estratégicos.
“Segurança jurídica, é a questão de governança […] para que a gente não perca os investidores”, defendeu.
Fazenda destaca R$ 50 bilhões do EcoInvest e expansão do Fundo Clima
Na apresentação dos instrumentos financeiros, o assessor especial do ministro da Fazenda, Rafael Ramalho Dubeux, destacou iniciativas já existentes para financiar projetos de transformação ecológica e industrialização. Entre elas estão o Fundo Clima e o EcoInvest Brasil, além dos novos mecanismos previstos na legislação dos minerais críticos e estratégicos.
Dubeux informou que o Fundo Clima, que anteriormente desembolsou entre R$ 200 milhões e R$ 400 milhões por ano, ampliou sua capacidade de financiamento e alcançou R$ 27 bilhões neste ano. Os recursos são destinados a projetos relacionados à transformação ecológica, incluindo transição energética e minerais estratégicos.
Assessor especial do ministro da Fazenda.
“Não estamos falando mais de projetos simbólicos, não estamos falando de projetos piloto, estamos falando de projetos em escala para financiar com crédito mais barato, mais competitivo”, afirmou.
O assessor também destacou o quinto leilão do EcoInvest Brasil, que prevê R$ 50 bilhões para financiar projetos em seis áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional. Entre os segmentos contemplados estão minerais críticos, baterias e mobilidade elétrica.
Segundo Dubeux, o programa busca ampliar a participação de investidores estrangeiros em projetos brasileiros, oferecendo proteção contra a volatilidade cambial e estimulando investimentos associados à inovação e à industrialização.
Fundo Garantidor e crédito fiscal devem ampliar investimentos
Dubeux ressaltou ainda que a Lei nº 15.506/2026 acrescenta dois instrumentos importantes para enfrentar obstáculos ao financiamento do setor: o Fundo Garantidor e os créditos fiscais.
O primeiro deverá facilitar o acesso ao crédito, especialmente para empresas menores, como as chamadas junior companies, que enfrentam dificuldades para oferecer garantias financeiras aos bancos e instituições de crédito.
“Um [dos desafios] é a criação do fundo garantidor para possibilitar o próprio acesso ao crédito às empresas, sobretudo as junior companies, que não têm facilidade de acesso ao crédito tão fácil porque não têm patrimônio para colocar como garantia”, explicou.
O segundo instrumento prevê incentivos tributários para estimular projetos do setor, com referência ao modelo adotado na legislação do hidrogênio de baixo carbono.
Na avaliação do representante da Fazenda, a combinação de financiamento, incentivos tributários e segurança regulatória poderá contribuir para uma mudança no padrão de desenvolvimento brasileiro, com maior participação da indústria nacional nas etapas de processamento e transformação dos minerais.
Industrialização é o objetivo central da política
Ao reforçar o direcionamento estratégico do Conselho, Durans destacou que a política não se limita ao aumento da produção mineral, mas busca desenvolver etapas industriais de maior valor agregado no território nacional.
“Esse é um Conselho para Industrialização dos Minerais Críticos e Estratégicos”, afirmou.
Segundo ele, o Brasil precisa aproveitar suas reservas de terras raras, lítio, grafita e outros recursos para ampliar atividades como refino químico, metalurgia fina, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A presidente da AMC também defendeu a criação de polos industriais integrados, com empresas de mineração, unidades de processamento químico e instituições acadêmicas. Como exemplo, mencionou a possibilidade de estruturar um polo de lítio no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.
Para Marisa, o desenvolvimento dessas estruturas depende de escala produtiva e de condições econômicas que viabilizem os investimentos em processamento e refino.
A discussão do painel evidenciou, assim, que a implementação da política dependerá não apenas da regulamentação do Conselho, mas também da capacidade de oferecer previsibilidade aos investidores, instrumentos competitivos de financiamento e condições para transformar a riqueza mineral brasileira em produção industrial, tecnologia e empregos qualificados.
