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Por Redação
O governo federal ainda não publicou o decreto que regulamenta a lei aprovada em 2022 e que autoriza a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a firmar parcerias com empresas privadas para a produção de urânio. A norma é aguardada desde o início do atual mandato e permanece como condição para a ampliação da atividade no país. Informações segundo a Folha de S. Paulo.
A legislação, sancionada no fim do governo anterior, de Jair Bolsonaro, permite a atuação conjunta com o setor privado em toda a cadeia produtiva, da mineração à fabricação do combustível nuclear. Até então, parcerias só eram admitidas quando o urânio fosse subproduto de outras operações.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o decreto está em fase final de elaboração e deve ser encaminhado à Casa Civil. “A nova regulamentação também fortalece os mecanismos de controle estatal sobre o aproveitamento dos minerais nucleares, garantindo que o desenvolvimento do setor ocorra em bases seguras, sustentáveis e alinhadas aos interesses estratégicos nacionais”, afirmou o MME em nota à Folha.
Sem a regulamentação, especialistas alertam que projetos não avançam por insegurança jurídica. “Enquanto não tiver esse decreto, não tem o que colocar na mesa para negociar, e essa demora não se justifica”, afirma Carlos Freire, ex-presidente da INB (2019–2023) à Folha. A estatal chegou a firmar cooperação com o BNDES para estruturar modelos de parceria, mas a formalização depende da norma.
Atualmente, a produção nacional é restrita. A única mina em operação, em Caetité (BA), não supre a demanda das usinas de Angra 1 e 2, o que mantém a dependência de importações. Parte do processamento do urânio também é feita fora do país, por ausência de tecnologia instalada internamente.
Projeto Santa Quitéria e cenário internacional
A morosidade regulatória também afeta o projeto de Santa Quitéria (CE), em licenciamento ambiental desde 2007. O empreendimento é considerado estratégico por seu potencial produtivo e pela possibilidade de atender o mercado interno e externo. Se entrar em operação, poderá produzir até 2.300 toneladas anuais de concentrado de urânio e abrigar uma reserva relevante de fosfato para a produção de fertilizantes.
O cenário internacional amplia a pressão por aumento da oferta. A produção mundial de urânio enfrenta restrições técnicas e permanece fortemente concentrada em poucos países. Cerca de 75% da extração global provém de minas localizadas no Cazaquistão, no Canadá e na Namíbia. Ainda assim, gargalos operacionais nesses polos têm limitado a produção e, nos últimos cinco anos, a oferta global ficou entre 10% e 26% abaixo da demanda, de acordo com dados do setor.
