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Por Redação
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a validade da Lei nº 5.709/1971, responsável por restringir a aquisição e o arrendamento de terras rurais por empresas brasileiras sob controle estrangeiro, cria novos desafios para projetos de mineração que dependem de tecnologia e escala internacionais. A avaliação é de Ludmila Arruda Braga, sócia da prática de Transações e Investimentos Imobiliários do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, para quem o entendimento da Corte amplia a complexidade regulatória de empreendimentos estratégicos, como os voltados à exploração de terras raras.
Ao consolidar nacionalmente a aplicação da legislação e encerrar uma disputa jurídica que se arrastava desde 2010, a decisão traz maior segurança sobre a interpretação da norma. Na avaliação da especialista, porém, o novo cenário também reforça exigências para o acesso à terra rural, o que pode impactar investimentos em setores ligados à transição energética, alta tecnologia e infraestrutura digital.
Restrições vão além do mercado imobiliário
Segundo Ludmila Arruda Braga, os efeitos da decisão ultrapassam o direito imobiliário e alcançam segmentos estratégicos da economia brasileira, especialmente a mineração.
“Apesar de a atividade minerária ocorrer necessariamente no meio rural, ela possui natureza industrial e urbana. Ao enquadrar o acesso à terra rural sob um filtro governamental rígido, o país impõe novas barreiras a projetos que dependem diretamente de tecnologia e escala internacionais”, afirma.
De acordo com a advogada, esse cenário pode afetar principalmente projetos de exploração de terras raras, minerais considerados estratégicos para cadeias produtivas ligadas à eletrificação, à indústria de alta tecnologia e à infraestrutura digital.
Atuação do INCRA preocupa investidores
Outro ponto de atenção, segundo a especialista, é o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na análise de operações envolvendo imóveis rurais destinados a grandes projetos industriais e minerários.
Na avaliação de Ludmila, a participação do órgão em processos dessa natureza pode aumentar a burocracia e comprometer a previsibilidade dos investimentos.
“Não há como admitir a legitimidade do INCRA para avaliar a viabilidade de projetos complexos de mineração, energia e infraestrutura. A análise deveria ser redirecionada aos órgãos setoriais competentes, que possuem o conhecimento técnico adequado. Na prática, a sobreposição de atribuições e a burocracia do processo prévio de aprovação elevam custos e prazos de execução, reduzindo a previsibilidade para o investidor”, diz.
Equilíbrio entre soberania e competitividade
Para a advogada, a decisão do STF não impede a entrada de capital estrangeiro, mas torna mais complexa a estruturação de investimentos ao exigir autorizações administrativas para operações envolvendo terras rurais.
Ela defende que o julgamento deve impulsionar uma discussão mais ampla sobre o marco regulatório aplicável a setores considerados estratégicos para o país.
“A decisão do STF expõe a urgência de o Congresso Nacional assumir o protagonismo e construir um enquadramento regulatório e legislativo moderno, alinhado à relevância estratégica desses recursos para o futuro do país”, conclui.
