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Home Legislação

Casa Civil nomeia três subsecretários para o Conselho de minerais críticos

Servidores já participavam das discussões técnicas sobre o tema e vêm de outros órgãos da Esplanada

19 de novembro de 2026
em Legislação, Regulação Minerária Brasileira
0
Casa Civil nomeia três subsecretários para o Conselho de minerais críticos

Foto: Arquivo pessoal/Redes sociais/Ministério da Saúde

Da Redação

A Casa Civil nomeou três integrantes para a Secretaria-Executiva do Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19) e assinadas pela ministra-chefe da pasta, Miriam Belchior. Os três são servidores que já participavam das discussões técnicas e vêm de outros órgãos da Esplanada.

Pedro Araujo Guanais Fausto assume a Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno. Auditor federal de Finanças e Controle da CGU, ele deixa a Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Gabriel Coelho Squeff, economista, fica com a Subsecretaria de Análise de Operações, abrindo mão da diretoria de Programa da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do MGI.

A Subsecretaria de Projetos será comandada por Dayene Cristine Peixoto, que era coordenadora-geral de Projetos na Secretaria de Assuntos Internacionais do MPO.

Atribuições

A área de Gestão e Assessoramento ao Pleno cuida do apoio administrativo, da organização das reuniões e do acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A pasta de Projetos avalia requerimentos de empreendimentos minerais, organiza as informações dos projetos apresentados ao conselho e acompanha o cumprimento de suas decisões.

E o setor de Análise de Operações, por sua vez, é a mais sensível para o mercado. Ela dará apoio técnico ao Comitê Executivo nos processos de triagem, receberá requerimentos, elaborará relatórios técnicos e acompanhará as condições eventualmente fixadas pelo conselho.

Entre as operações sujeitas a triagem e homologação estão mudanças de controle societário de mineradoras, transações com direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento. As decisões sobre os casos concretos cabem ao Comitê Executivo, e não aos subsecretários.

Conselho em estruturação

Criado pela Lei 15.506 e sancionado em setembro passado, o Cimce é comandado por ministros. A Secretaria-Executiva, chefiada por Carlos Leonardo Teófilo Durans, é vinculada administrativamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria (MDIC).

A nova equipe chega após a primeira reunião do colegiado, em 5 de novembro, que aprovou o regimento interno e uma lista de 27 minerais críticos e estratégicos, divididos em três classes de prioridade. Terras raras, cobre, lítio, níquel e urânio estão entre eles.

Em postagem nas redes sociais, Dayene Peixoto disse assumir a função com “entusiasmo e senso de propósito” e destacou a posição privilegiada do Brasil, que pode ampliar a agregação de valor e a participação nas cadeias globais.

A composição técnica da equipe é um passo necessário, mas o mercado vai olhar para outro ponto: a triagem de operações societárias e de contratos internacionais. Critérios, prazos e transparência desse processo ainda não foram detalhados e serão decisivos para a segurança de quem investe no setor.

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