Comente, compartilhe e deixe sua opinião nos comentários! Sua participação é essencial para enriquecer o debate
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensas as licenças ambientais concedidas ao Complexo Minerário Serra do Taquaril, da Taquaril Mineração S.A. (Tamisa), na Serra do Curral, em Belo Horizonte. Em decisão publicada nesta semana, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso apresentado pelo Governo de Minas Gerais contra determinação da Justiça Federal favorável à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango e ao Ministério Público Federal (MPF).
Com isso, permanecem suspensas a Licença Prévia e a Licença de Instalação aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), impedindo o avanço do empreendimento até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade quilombola, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ao analisar o recurso, Toffoli concluiu que o STF não poderia examinar o caso porque a decisão contestada possui caráter provisório. O ministro aplicou entendimento consolidado da Corte segundo o qual não cabe recurso extraordinário contra decisões liminares enquanto o mérito da ação principal ainda não tiver sido julgado de forma definitiva pelas instâncias inferiores.
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que o governo mineiro “não recebeu a intimação e se manifestará oportunamente nos autos”.
Licenciamento é alvo de disputa desde 2022
A controvérsia judicial teve origem no processo de licenciamento ambiental do Complexo Minerário Serra do Taquaril, iniciado pela Tamisa junto ao Governo de Minas em 2020.
O MPF sustenta que a atividade minerária afeta diretamente a Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007 e registrada como patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte, em 2017, e de Minas Gerais, em 2018.
Segundo os órgãos de proteção ao patrimônio, a Mata da Baleia, situada na região da Serra do Curral, possui relevância religiosa e cultural para a comunidade, sendo utilizada em rituais, práticas tradicionais e na coleta de ervas associadas ao Candomblé.
Em 2022, o MPF ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão das licenças ambientais. O pedido foi inicialmente negado pela Justiça Federal em Belo Horizonte, mas a decisão foi revertida em dezembro daquele ano pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que determinou a suspensão imediata das autorizações.
Na ocasião, o desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz destacou que a consulta prévia às comunidades quilombolas é obrigatória quando há possibilidade de impacto direto sobre seus modos de vida e tradições. O magistrado também afirmou que “a audiência pública realizada durante o licenciamento não substitui a consulta específica prevista na Convenção nº 169 da OIT”.
O TRF-6 considerou ainda que a área destinada à mineração está localizada a menos de 2,5 quilômetros da comunidade e que a Mata da Baleia, a cerca de 300 metros do empreendimento, integra o universo cultural e religioso do quilombo. Estudos antropológicos anexados ao processo apontam potencial impacto sobre a vivência espiritual e cultural dos moradores.
TRF-6 reforçou suspensão em 2023
A suspensão das licenças foi confirmada pela Terceira Turma do TRF-6 em agosto de 2023, por maioria de votos. Os desembargadores acolheram o entendimento do MPF de que a ausência da consulta prévia tornava irregular o processo de licenciamento ambiental.
O colegiado reiterou que audiências públicas abertas à população não substituem a consulta específica exigida para comunidades tradicionais potencialmente afetadas por empreendimentos dessa natureza.
Com a decisão mais recente do STF, permanece válida a determinação do TRF-6. O processo principal continua em tramitação na Justiça Federal e, até que haja julgamento definitivo ou seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, as licenças ambientais seguirão suspensas e o Complexo Minerário Serra do Taquaril não poderá avançar.
