Por Redação
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou a suspensão da licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral, em Minas Gerais, por falta de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. A decisão unânime da 3ª Turma atende a recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo). Além de suspender a eficácia da licença, o Tribunal proibiu o governo mineiro de analisar novos pedidos de licenciamento ou renovação relacionados ao projeto.
A controvérsia envolve uma licença de operação corretiva concedida pelo estado de Minas Gerais para regularizar as atividades da mineradora, que teriam começado sem autorização ambiental prévia. Segundo o MPF, o procedimento ocorreu sem estudos específicos sobre os impactos culturais do empreendimento, sem a participação dos órgãos ambientais federais e sem consulta à comunidade tradicional potencialmente afetada. As irregularidades motivaram o questionamento judicial sobre a legalidade da autorização concedida à empresa.
O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada pela Federação N’Golo contra o governo de Minas Gerais, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fleurs Global. Após o indeferimento do pedido de liminar em primeira instância, a entidade recorreu ao TRF6 por meio de um agravo de instrumento e obteve uma decisão provisória do relator para suspender as atividades da mineradora. O MPF, que atua na ação como fiscal da ordem jurídica (custos iuris), também apresentou recurso próprio. Ao analisar os recursos, a 3ª Turma confirmou por unanimidade a suspensão da licença e a restrição a novas autorizações para o empreendimento.
Um dos principais fundamentos da discussão judicial é a proximidade da área de mineração com o território quilombola. O empreendimento está localizado a menos de oito quilômetros da comunidade Manzo Ngunzo Kaiango e nas proximidades da Mata da Baleia, espaço utilizado pelos quilombolas para atividades culturais e religiosas. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé sobre projetos e medidas administrativas capazes de afetar seus territórios, modos de vida e tradições. A garantia exige que essas populações sejam ouvidas antes da aprovação de iniciativas que possam produzir impactos sobre seus direitos coletivos.
Histórico de questionamentos na Serra do Curral
A suspensão da licença da Fleurs Global também foi objeto de uma decisão judicial anterior, em março de 2026, quando a Justiça Federal determinou a interrupção das atividades da mineradora após questionamentos apresentados pela Federação N’Golo. Na ocasião, foram apontadas a ausência de consulta prévia à comunidade Manzo Ngunzo Kaiango e a falta de estudos específicos sobre os impactos da atividade. A decisão também destacou o risco de danos ambientais e culturais de difícil reversão, considerando a proximidade do empreendimento com o território quilombola.
O caso se soma a outro questionamento envolvendo a mineração na Serra do Curral. Em 2022, o MPF ajuizou ação civil pública contra o empreendimento da Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também em razão da ausência de consulta prévia à comunidade Manzo Ngunzo Kaiango. Na ocasião, as licenças concedidas pelo governo mineiro foram suspensas pelo TRF6, impedindo o avanço do projeto. Os dois episódios reforçam a discussão sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT aos processos de licenciamento de empreendimentos minerários com potencial de impacto sobre comunidades tradicionais.
Empresa é investigada na Operação Rejeito
Além das irregularidades apontadas no licenciamento ambiental, a Fleurs Global está entre as empresas investigadas na Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal em 17 de setembro de 2025. A investigação apura um suposto esquema de corrupção de servidores públicos federais e estaduais, fraudes em processos de licenciamento ambiental e lavagem de dinheiro envolvendo empreendimentos minerários.
Segundo as apurações da Polícia Federal, a Fleurs Global teria desempenhado papel central na movimentação financeira das empresas investigadas. Seu proprietário, Alan Cavalcante do Nascimento, foi apontado pela investigação como suspeito de liderar o esquema e preso durante a operação. O MPF também mencionou a investigação ao questionar a regularização ambiental do empreendimento no TRF6. No recurso, o procurador da República Edmundo Antonio Dias afirmou que “a licença de operação corretiva foi expedida pelo estado de Minas Gerais no contexto de um empreendimento minerário que começou a operar de forma ilegal, sem licença ambiental”.












