A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4571/24, que propõe uma alteração significativa na legislação minerária brasileira. O texto concede ao dono da terra o direito exclusivo de solicitar tanto a autorização para pesquisa quanto a concessão de lavra mineral, incluindo a possibilidade de negociar a exploração com terceiros.
Caso seja aprovada, a medida modificará o atual Código de Mineração, que limita a participação do proprietário aos lucros da lavra, sem garantir a ele prioridade no pedido de exploração. Com a nova redação, essa centralidade passaria a ser reconhecida por lei.
Exclusividade e compensações
Para o deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, a alteração busca corrigir um desequilíbrio histórico na legislação.
“Nada mais justo que se atribua ao proprietário esse direito exclusivo. Somente assim, será assegurada a adequada compensação pelos prejuízos e transtornos trazidos pela atividade de mineração”, afirmou o parlamentar.
O argumento do deputado reforça a ideia de que o impacto gerado pela mineração, muitas vezes realizado sem consulta efetiva aos proprietários, precisa ser compensado de forma mais justa. Ao conceder a exclusividade, a proposta pretende proteger os interesses do dono da terra frente à exploração econômica dos recursos naturais ali existentes.
Tramitação e próximos passos
A tramitação do PL 4571/24 ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, o projeto não precisará ser votado em Plenário, salvo se houver recurso. Ainda assim, para que entre em vigor, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Caso receba aval do Congresso Nacional, a nova regra poderá mudar o cenário da mineração no Brasil, atribuindo maior poder aos proprietários de áreas com potencial mineral.
