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Por Ricardo Lima
A falta de estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi alvo de críticas e cobranças de deputados federais nesta terça-feira (12), durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara. A taxa, paga por empresas mineradoras à União, estados e municípios, é considerada essencial para compensar a exploração de recursos como ferro e manganês, mas um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que quase 70% das companhias não efetuaram o pagamento voluntariamente entre 2017 e 2022. Informações da Agência Câmara de Notícias.
Estrutura insuficiente
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que sem reforço imediato de pessoal a ANM não conseguirá reverter o cenário de sonegação. “A solução passa pelo fortalecimento da agência, para que ela possa fazer a sua função, que é a fiscalização”, disse.
O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues, destacou que o órgão conta hoje com apenas três fiscais para todo o país. “Nós temos um universo de oito mil empresas de mineração. No ano passado, conseguimos fiscalizar dez”, afirmou. Ele adiantou que 41 novos servidores tomarão posse no próximo mês para atuar na fiscalização.
O deputado Padre João (PT-MG), responsável pelo pedido do debate, ressaltou que o problema é antigo e que a CFEM é uma das principais formas de garantir que a exploração mineral beneficie toda a sociedade. “Todos têm que usufruir desse bem. E uma das formas é a CFEM”, disse.
O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a ANM firme convênios com municípios para ampliar a fiscalização. A proposta foi elogiada pelo consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, que lembrou que prefeituras mineiras já contam com 100 fiscais treinados para a tarefa.
Falta de transparência na aplicação
Além da sonegação, a destinação dos recursos arrecadados também foi alvo de críticas. Segundo Larissa Alves, coordenadora do “Projeto de Olho na CFEM”, muitas prefeituras não indicam a origem da verba em suas receitas. “Os que discriminam, não tornam esse dado acessível nos portais de transparência”, disse.
O deputado Keniston Braga (MDB-PA) defendeu que haja responsabilização para gestores que descumprem a legislação. “Nós temos leis no nosso país que obrigam os gestores a darem transparência à aplicação dos seus recursos. Então, se eles não estão dando transparência, vamos puni-los”, afirmou.
Atualmente, 3.943 municípios recebem recursos da CFEM, que somaram R$ 7,4 bilhões em 2024. Pela regra, 10% do valor vai para a União, 15% para os estados produtores, 60% para os municípios produtores e 15% para os municípios impactados pela atividade mineradora.
