Por Ricardo Lima
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, pela extinção da presunção de boa-fé na comercialização de ouro extraído de garimpos. A medida invalida o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 12.844/2013, que permitia que distribuidoras comprassem o metal apenas com base na declaração do garimpeiro sobre a legalidade da extração.
A decisão respaldada pela maioria dos ministros em plenário virtual, nesta quinta-feira (20/03), foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7273, proposta pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB, com apoio técnico do Instituto Escolhas.
Desde abril de 2023, a presunção da boa-fé estava suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. Com votos dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam Mendes, formando a maioria dos 11 ministros da Corte. A Decisão tem caráter irreversível e contribui para dar mais rigor nas negociações de ouro no país.
Raul Jungmann, diretor-presidente do IBRAM, avalia que “é uma decisão histórica e reconduz a comercialização do ouro de garimpo para a legalidade em definitivo” que segundo ele, é acompanhada de outras medidas importantes, defendidas pelo IBRAM, como a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas para referendar a comercialização de ouro, conforme determinação da Receita Federal”.
Jungmann, acredita que mesmo com essa vitória no STF, é preciso manter vigilância extrema sobre a comercialização de ouro e de outros minérios e metais para evitar que essas atividades financiem crimes no país, como ocorre na Amazônia por meio do garimpo ilegal, amplamente criticado pelo IBRAM.
Parceiro do IBRAM na defesa da revogação do pressuposto da boa-fé, o Instituto Escolhas produziu estudos revelando que toneladas de ouro foram “esquentadas”, no mercado usando o instrumento da boa-fé. Ambas as organizações promoveram diversas reuniões com autoridades brasileiras e estrangeiras para reivindicar medidas contra as ilegalidades apuradas na comercialização de ouro, como Banco Central, Receita, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Federal e governos europeus.
“Temos que comemorar. Com a decisão, o STF cancela definitivamente a validade do pressuposto da boa-fé, mecanismo que permitiu que toneladas de ouro ilegal fossem comercializadas nos país e que os responsáveis ficassem impunes. O pressuposto da boa-fé criava uma situação de crime perfeito, pois o garimpeiro ilegal dizia que o ouro tinha origem lícita e a empresa compradora fingia que acreditava, e era muito difícil responsabilizar os envolvidos, pois tudo era considerado sendo feito de ‘boa-fé'”, afirma Larissa Rodrigues, diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas.
A revogação da presunção de boa-fé, somada à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas desde 2023, já provocou impactos substanciais na comercialização de outro extraído ilegalmente no país. Segundo levantamento do Instituto Escolhas, a produção oficial dos garimpos despencou 84% entre janeiro e julho de 2024, em comparação com o mesmo período de 2022.
Decisão fortalece governança
A exigência de comprovação da origem vai fortalecer a governança no comércio do ouro e atrair investidores internacionais em busca de cadeias produtivas mais transparentes e sustentáveis. A expectativa é de que a rastreabilidade obrigatória e o uso de tecnologias como blockchain tornem o comércio do metal mais seguro e confiável.
A implantação de sistemas mais rigorosos exigirá investimentos em fiscalização, tecnologia e capacitação de órgãos como Receita Federal e Ibama, avalia Gilson Camboim, presidente da Federação das Cooperativas de Mineração do Mato Grosso. Ele está em Brasília participando de reuniões com representantes do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), com o objetivo de alinhar o projeto de pesquisa que visa a sustentabilidade dos produtores minerais de Peixoto de Azevedo. O próprio destaca que muitos garimpeiros atuam dentro da legalidade e que é preciso evitar generalizações.
“O garimpo legal é regulamentado, tem título mineral e licença ambiental. As extrações ilegais não geram empregos, não arrecadam impostos e alimentam o narcotráfico”, afirma Camboim
Para fortalecer o novo modelo de governança, medidas complementares têm sido discutidas no Congresso, como o Projeto de Lei 3025/2023, que trata da rastreabilidade do ouro e propõe a formalização de operações garimpeiras com alto volume de produção. Também são debatidas ações voltadas ao reforço da fiscalização, inclusive com uso de tecnologias e possíveis parcerias internacionais, considerando o alcance global da cadeia de comercialização do ouro.
Para Maurício Gaioti, CEO da Aplha Minerals, o fim definitivo da presunção de boa-fé no comércio de ouro já era esperado pelo mercado. Gaioti diz que é preciso ter um olhar para o futuro visando fortalecer o segmento e que o Projeto de Lei, precisa definir parâmetros e quais são as regras.
“Como se verifica e se certifica essa rastreabilidade perante o entendimento do governo? Porque hoje nós vemos no mercado várias iniciativas sobre como deve ser a rastreabilidade. Como deve ser essa certificação? Existem muitas iniciativas que estão sendo colocadas de forma privada no mercado porque o próprio mercado, com empresas que têm boas práticas estabelecidas buscando forma de se proteger, ou seja, de se prevenir de fraude de ter, de fato, um padrão estabelecido de rastreabilidade para que ela não seja fraudada numa venda, por exemplo, do metal”, pondera Gaioti.
O executivo da Alpha Minerals avalia ainda que parâmetros de rastreabilidade propostos pelo governo são importantes para dar segurança jurídica ao ramo para, de um lado, coibir a ilegalidade e, de outro lado, dar segurança jurídica para as empresas do setor. “Qual é o padrão que a cooperativa deve cumprir no transporte? Na compra? Os documentos? Acredito que o principal passo é principalmente em relação a chegar a um consenso para termos uma lei muito bem estabelecida sobre a rastreabilidade do ouro. Um passo completo de uma revolução para o setor como um todo”, destaca Gaioti.
Na avaliação de Camboim, a nova medida pode fortalecer o setor, desde que haja cooperação entre os responsáveis pela comercialização do ouro e autoridades. Segundo ele, ao dividir responsabilidades, a decisão cria condições para uma fiscalização mais eficaz. “Essa abordagem colaborativa é fundamental para combater a extração ilegal e promover um garimpo mais responsável e sustentável”, declara.
