Diversos Projetos de Lei sensíveis para o setor mineral foram priorizados na Agenda Legislativa 2025 da CNI, tais como: o PL 016/2022, com posição convergente, que busca limitar o valor das taxas de fiscalização aos custos efetivamente incorridos pelos órgãos fiscalizadores.
E o PLP 102/2024, com posição divergente, que obriga que os processos de licenciamento ambiental da mineração passem obrigatoriamente pelo IBAMA; além do PL 2159/2021, que trata da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em que há o compromisso da CNI para incluir a mineração na Lei.
“O PL do Licenciamento Ambiental gera insegurança jurídica e a injustificável quebra de isonomia de condições entre os setores econômicos e coloca a mineração de grande porte em um limbo normativo e legal que prejudica novos investimentos e a continuidade e ampliação de importantes projetos em andamento”, destaca o presidente da ABPM Luis Maurício Azevedo, que também é vice presidente o Comitê de Mineração da CNI, o COMIN.
Sobre o PLP 102/2024, Azevedo alerta que atribuir à União da competência administrativa para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerárias de alto risco ambiental gera um precedente perigoso ao subverter a lógica que norteia a divisão de competências estabelecida pela lei, para fixar uma regra específica para uma determinada classe de empreendimentos.
“Aberto este precedente, outras exceções poderão ser criadas, sob a premissa de que os estados não possuem capacidade de licenciar empreendimentos, cujos processos são complexos e exigem expertise técnica, e todos sabemos que os licenciamentos podem subverter a logica da razoabilidade e serem politizados como é caso da pesquisa do petróleo na margem equatorial,” pondera Azevedo.
Em 2025 houve um significativo crescimento das pautas do setor mineral na agenda legislativa da CNI, em comparação com a agenda de 2024, quando apenas um Projeto de Lei de interesse do setor foi incluído na pauta. Em 2025, serão quatro PLs: PL 1369/2024 que trata da obrigatoriedade de caução para atividades de mineração, com um posicionamento divergente; PL 2780/2024 que busca instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; e o PL 4975/2023 que busca criar incentivos para o financiamento e a promoção de investimentos em pesquisa mineral.
O PL 01369/2024, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), que versa sobre caução socioambiental em atividades de mineração para recuperação de ambiente degradado, cuja posição da CNI é divergente, apoiada por notas técnicas da ABPM, que avalia essa exigência comprometerá a viabilidade da implantação de novos projetos e criará obstáculos desnecessários para o desenvolvimento do setor, um vez que, a imposição de garantias para o fechamento de mina poderia ser melhor definida nos Planos de Fechamento de Mina e das atividades de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
“A Agenda Legislativa da Indústria reconhece o papel do setor como uma indústria de base, fornecedora de insumos para todas as cadeias produtivas nacionais. Sem duvida a mineração desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento nacional e a transição energética. Esperamos que nossos parlamentares se sensibilizem por essas pautas e contribuam para um ambiente de negócios favorável à mineração”, destaca Azevedo.
