Por Paulo Vilas Boas
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é uma lei que nasceu à espera de outra: sua regulamentação, essa foi a percepção que dominou o painel do Invest Mining Summit 2026, dedicado ao impacto da nova lei sobre o mercado de capitais.
Convidados a explicar como o Estado pretende dar segurança a fundos e mineradoras três representantes do poder público admitiram que boa parte das respostas depende de regulamentações ainda não aprovadas.
Mediador do debate e presidente do conselho deliberativo da ABPM, Luiz Mauricio Azevedo abriu com o ponto que mais inquieta os analistas e executivos do setor desde a aprovação da lei no Congresso: a homologação por triagem de mudanças de controle societários e de contratos comerciais.
Sem parâmetros objetivos, o mecanismo poderia afastar capital, sobretudo em operações societárias. Como um fundo ou uma empresa de capital aberto precificaria esse risco antes de investir? Questionou Azevedo.
Para o secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Anderson Arruda, enquanto o decreto não vier, paira uma desconfiança, em especial entre investidores estrangeiros.
“Essa discussão acontece em ano eleitoral, com as terras raras entre os temas mais disputados, e a tarefa do Ministério é tirar o assunto do palanque e levá-lo ao terreno técnico e econômico”, disse ele.
Para Arruda, a lei é de fomento, não de controle. Seu propósito é atrair aportes, garantir soberania e estimular o capital nacional, com olhar atento a empresas ligadas a estados estrangeiros que busquem ativos estratégicos.
Arruda, do MME, diz que regulamentação não visa controle, mas atrair aportes, garantir soberania e estimular o capital nacional.
Os critérios em elaboração devem permitir que qualquer investidor, brasileiro ou de fora, saiba de antemão se se enquadra em alguma hipótese de dispensa e como o rito de homologação funcionará. Rígido ou flexível, o procedimento precisará ter prazo curto, e o prazo terá de ser cumprido.
Cenário incerto
A indefinição não pesa apenas sobre quem investe. Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa descreveu o cenário como o de uma “incógnita”: muito do que o órgão pode fazer depende da regulamentação, e o desafio atual é entender o próprio espaço de atuação. Ele apontou uma zona de sombreamento entre as atribuições da agência e as do Conselho criado pela lei.
A pergunta que motivou a resposta era concreta: a ANM reconhecerá padrões para que direitos minerários e estimativas de recursos sirvam de garantia em operações financeiras, integrando-os ao novo cadastro nacional de projetos?
Sousa não detalhou um caminho, mas fez um alerta sobre a percepção de risco que acompanha qualquer estrutura nova ainda em estudo. “O governo se esforça para torná-la inteligível a quem pretende aportar recursos no país”, observou.
“Fortaleça a ANM, e a luz será feita,” disse Mauro Sousa diretor-geral da ANM.
Se a ANM ainda procura seu lugar no contexto da nova lei, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) trouxe números. Assessor da presidência do órgão, Nikolas Passos detalhou os créditos fiscais previstos para o programa federal de beneficiamento e transformação: R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, somando R$ 5 bilhões.
As empresas poderão receber até 20% do que gastarem com beneficiamento, e contratos de compra futura também dão acesso ao benefício. “Trata-se de créditos recebíveis, que podem entrar na estruturação do financiamento tão logo a regulamentação seja concluída”.
O mediador havia provocado: para quem monta um project finance hoje, 2030 está longe. A resposta de Passos foi deslocar o foco da oferta para a demanda. A ABDI mapeia a cadeia do lítio para saber quem comprará o minério e defende que o desenvolvimento industrial seja pensado por regiões.
Um exemplo é o beneficiamento de lítio no Vale do Jequitinhonha, cuja logística exige uma planta de larga escala, capaz de atender vários fornecedores, e que a agência trata como projeto estratégico nacional. Há ainda uma frente de reconversão: a capacidade ociosa da indústria química brasileira poderia ser adaptada ao processamento de terras raras.
Nikolas Passos da ABDI disse que agência prepara projeto para verticalizar produção de lítio no Vale do Jequitinhonha.
Bala de prata
Para encerrar, Azevedo pediu a cada um a escolha de uma única medida, executável em 12 meses, capaz de levar o investidor a optar pelo Brasil. Passos e Arruda deram a mesma resposta: a própria política nacional, que, na visão deles, oferece credibilidade e previsibilidade a partir de um marco institucional em fortalecimento. Sousa foi mais direto, em frase que arrancou sorrisos da plateia: “Fortaleça a ANM, e a luz será feita.”
As duas respostas se complementam. Uma aposta no desenho da política; a outra lembra que um desenho, sozinho, não opera. Entre a lei aprovada e o decreto que a tornará viável, o mercado de capitais segue em modo de espera, e o painel deixou claro que a tradução da lei em regras e em estrutura de execução será fundamental para a decisão do investidor.
