Nesta terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar um projeto de lei que visa aprimorar os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país.
O PL 836/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda aprovada de forma unânime. Agora, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O autor do projeto destaca a necessidade de maior controle sobre as fases iniciais de produção de ouro, devido às falhas nos processos de compra pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, que acabam legitimando o ouro ilegalmente extraído.
Segundo Contarato, a falta de controle efetivo sobre a origem do ouro brasileiro contribui para o crescimento do mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
O relator ressalta que a legislação atual não impede a comercialização do ouro produzido ilegalmente como se fosse de origem legal. Por isso, destaca a importância da rastreabilidade como instrumento para garantir a procedência dos produtos.
De acordo com o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, metade da produção nacional. Para combater essa realidade, o PL propõe regras na cadeia de produção e comércio de ouro, visando revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal.
Uma das medidas propostas é tornar obrigatória a emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, além de restringir a comercialização do ouro proveniente de terras indígenas sem autorização legal, conforme o artigo 231 da Constituição.
Apesar disso, o relator rejeitou uma emenda que buscava proibir a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas sem autorização legal, devido a conflitos constitucionais, mas acatou a sugestão de retirar o dispositivo em questão do substitutivo apresentado.
