Por Ricardo Lima
A capacidade do Brasil de atrair investimentos e desenvolver sua indústria mineral dependerá da forma como o país regulamentará a política nacional de minerais críticos e estratégicos. Essa avaliação permeou as discussões do Invest Mining Summit 2026, realizado nesta terça-feira (20), nas quais especialistas dos escritórios de advocacia Tozzini Freire, Mattos Filho e White & Case destacaram a importância de um ambiente regulatório previsível, capaz de conciliar a proteção dos interesses estratégicos nacionais com a segurança jurídica dos investidores e a viabilidade de novos projetos.
O sócio do Tozzini Freire, Oswaldo Dalla Torre, defendeu que os benefícios previstos na legislação sejam distribuídos ao longo da cadeia produtiva, desde a exploração até o beneficiamento e a transformação mineral. Para ele, concentrar incentivos nas etapas finais não garante a oferta de matéria-prima necessária ao processamento industrial. “Os incentivos deveriam ser distribuídos ao longo da cadeia, para garantir que haja produto a ser beneficiado e transformado no futuro”, afirmou.
Já Adriano Trindade, sócio do Mattos Filho, destacou como avanços o reconhecimento da importância estratégica dos minerais e a criação de incentivos tributários específicos para a mineração. Ele ponderou, porém, que a disputa por recursos limitados e a exigência de refino no Brasil podem restringir o acesso aos benefícios quando a atividade não apresentar viabilidade econômica.
Regras claras para o capital estrangeiro
Trindade afirmou que a segurança jurídica depende de três pilares: previsibilidade das mudanças regulatórias, consistência na aplicação das normas e respostas das instituições públicas em tempo adequado. Na avaliação do advogado, os critérios para a análise de investimentos estrangeiros precisam ser definidos durante a regulamentação da lei, de modo a reduzir incertezas para empresas e financiadores.
Rebecca Campbell, sócia do White & Case, também defendeu a divulgação clara dessas regras e alertou que mudanças imprevisíveis podem comprometer a confiança dos investidores. Ao citar o Canadá, ela mencionou casos de operações desfeitas após sua conclusão e afirmou que intervenções podem prejudicar o mercado de capitais e a capacidade de atrair recursos para projetos minerais.
Oswaldo Dalla Torre, defendeu que os benefícios previstos na legislação sejam distribuídos ao longo da cadeia produtiva, desde a exploração até o beneficiamento e a transformação mineral
Contratos de fornecimento e financiamento
Outro ponto debatido foi o alcance do controle governamental sobre operações relacionadas aos ativos minerais. Trindade ressaltou que contratos de fornecimento de longo prazo, conhecidos como contratos de compra futura da produção, podem funcionar como instrumentos de financiamento de uma mina, e não apenas como acordos comerciais. Por isso, defendeu que essas operações sejam examinadas no contexto da estrutura financeira completa do empreendimento.
Campbell observou que, em outros países, a análise de investimentos estrangeiros costuma se concentrar no controle dos ativos, enquanto contratos isolados de fornecimento geralmente não são submetidos ao mesmo tipo de avaliação. Para os especialistas, a regulamentação brasileira deverá distinguir as operações conforme sua natureza e seus efeitos sobre os projetos.
licenciamento é o gargalo do setor
A demora para transformar descobertas minerais em minas em operação também foi apontada como entrave à expansão da oferta. Trindade citou um estudo da S&P segundo o qual o período entre exploração e produção passou de seis a sete anos na década de 1990 para cerca de dez anos e meio entre 2000 e 2005 e 15 anos entre 2010 e 2019. A projeção mencionada pelo advogado indica que esse intervalo poderá chegar a 27 anos na próxima década. Diante da crescente demanda por minerais associados à transição energética e a tecnologias estratégicas, ele defendeu o aprimoramento dos mecanismos de tramitação prioritária previstos na legislação.
Campbell acrescentou que a regulamentação deve considerar a viabilidade econômica do processamento mineral, facilitar o financiamento por meio de capital próprio e dívida e acelerar a coordenação entre órgãos públicos. Como exemplo, citou o modelo de atendimento integrado adotado na reforma da legislação mineral da Arábia Saudita, que busca reunir procedimentos em uma estrutura de atendimento único.
A advogada também alertou que as oportunidades de investimento variam conforme os ciclos políticos e de commodities e que mudanças nas condições internacionais de financiamento podem alterar rapidamente a atratividade dos projetos. Para os participantes, a implementação efetiva da lei será determinante para converter o potencial mineral brasileiro em produção e valor industrial.
