Por Redação
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Consulta Pública nº 03/2026 para receber contribuições à minuta de resolução que regulamenta os requisitos e a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão mineral. As contribuições podem ser enviadas de 21 de setembro a 5 de novembro de 2026.
A proposta está prevista na Minuta de Resolução ANM nº 20348109, de 14 de julho de 2026, e regulamenta a competência da Agência estabelecida pelo inciso XXI do artigo 2º da Lei nº 13.575/2017 e pelo artigo 41 do Decreto nº 9.406/2018.
Minuta prevê substituição do atual Laudo Técnico de Servidão
Segundo a ANM, a Declaração de Utilidade Pública será um ato administrativo destinado a viabilizar a instituição consensual de servidão mineral ou, quando não houver acordo entre as partes, a embasar a propositura de ação judicial para desapropriação ou instituição de servidão mineral.
A DUP está prevista no artigo 41 do Decreto nº 9.406/2018 e no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Com a regulamentação proposta, o novo instrumento substituirá o atual Laudo Técnico de Servidão utilizado no âmbito da Agência.
A minuta estabelece os requisitos para a solicitação e a emissão das declarações, definindo os procedimentos relacionados aos processos de desapropriação e instituição de servidão mineral sob competência da ANM.
Participação
A Consulta Pública nº 03/2026 integra os mecanismos de participação e controle social utilizados pela Agência nos processos regulatórios. De acordo com a ANM, o objetivo é ampliar a participação das partes interessadas e incorporar contribuições à elaboração das normas.
As manifestações poderão ser encaminhadas durante o período de participação, entre 21 de setembro e 5 de novembro de 2026. A consulta busca subsidiar o aprimoramento da regulamentação sobre a emissão de Declarações de Utilidade Pública no setor mineral.
O Manual de Processos de Participação e Controle Social da ANM pode ser acessado por aqui
