Uma pesquisa encomendada pela Associação dos Municípios MIneradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) constatou que a Reforma Tributária trará um prejuízo de até 20,2% na arrecadação dos municípios mineradores, caso seja aprovada como está. O estudo foi realizado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e Administrativas (IPEAD), ambos ligados à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A pesquisa intitulada “Mineração e Tributação – Uma avaliação da Reforma Tributária e dos impactos nos estados e municípios mineradores”, foi apresentada durante reunião convocada pela AMIG em Brasília, na última quarta-feira, que contou com a presença de prefeitos e gestores municipais, deputados federais e especialistas em tributação. O estudo faz uma avaliação detalhada da reforma com foco nos municípios mineradores filiados à AMIG com foco nas receitas fiscais. O ano de referência para a avaliação de impactos é 2022.
Durante a reunião em Brasília, que também contou com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do Grupo de Trabalho da Emenda Constitucional (EC 132/2023), que trata da reforma, o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, ressaltou que há soluções, mas é preciso ação imediata. “Hoje, mesmo com todos os impactos, ainda vale a pena ser um município minerador devido às arrecadações. Mas, ficou claro que a reforma, como está proposta, além de manter a Lei Kandir, que traz severos prejuízos aos cofres públicos municipais e Estaduais, vai tirar ainda mais recursos com a mudança na distribuição do ICMS e ISS (agora suprimidos aos novos impostos) e na Compensação Financeira pela Exploração Mineral -CFEM, que é uma compensação por tudo que é tirado dos territórios minerados e que tem enriquecido ano após ano, década após década o lado “privado da mineração”, avalia.
A reforma também prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS) de 1%, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Outro fator crítico é que o IS poderá ser deduzido das bases da CFEM. “Pior, na outra ponta, o critério de distribuição do IS segue basicamente a regra populacional. Ou seja, as atividades que devem ser desestimuladas (e, que, certamente, geram impactos negativos significativos) terão o condão de gerar receita tributária que ficará concentrada na União, Estados e Municípios não impactados diretamente”, alerta Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG.
O estudo realizado pela UFMG estima que o IS deverá gerar um aumento de R$ 1,53 bilhões por ano (apenas na cobrança da mineração do minério de ferro, gerando uma diminuição na mesma proporção da CFEM a ser recolhida. “Ou seja, os municípios que atualmente recebem 75% da CFEM (60% produtores e 15% afetados), passarão a receber menos de 1% do IS, devido à divisão desse imposto ser feito pelo critério populacional. Frise-se que os impactos negativos da mineração estão basicamente circunscritos às áreas mineradas e seu entorno”, explica.
Waldir enfatiza que os próximos passos sobre a reforma, que serão dados pelo governo federal e pelo Congresso, “precisam estar alinhados e atentos a essas questões urgentes das cidades que perfazem 4% do PIB nacional e 10% da balança de exportação brasileira.”
Propostas – A AMIG entregou ao deputado federal Reginaldo Lopes um ofício com as propostas da associação para reverter o retrocesso e o prejuízo orçamentário e financeiro para as cidades potencializadoras do PIB nacional. Entre os pontos apresentados está a correção da Lei Kandir ou a criação de um dispositivo legal que onere as exportações de bens minerais beneficiando, em médio e longo prazo, a siderurgia e a indústria de beneficiamento nacional.
Também foi sugerido a correção das distorções na distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O peso dado à concentração populacional para a divisão do imposto, embora possa parecer benéfica (uma vez que, de certa forma, estabelece um tendência de equilíbrio per capita), trará resultados desastrosos para o país, pois significará um verdadeiro desincentivo àqueles entes municipais que vêm desenvolvendo alternativas de diversificação e desenvolvimento econômico, especialmente os municípios que possuem modais industriais relevantes em sua economia (muitas vezes às custas de benefícios tributários e incentivos fiscais custeados, em última instância, pela comunidade local).
Waldir Salvador pontua que desconsiderar a pujança econômica, materializada atualmente no Valor Adicionado Fiscal (VAF), será um dos maiores equívocos da Reforma Tributária. “Há mais de três décadas a AMIG segue resistindo, com transparência, ética, respeito e equilíbrio, para alcançar crescimento sustentável na mineração brasileira. Não podemos punir os municípios que vem “fazendo o dever de casa”, criando ambiente para o desenvolvimento econômico local, especialmente para aqueles que se valem da utilização da riqueza geológica dos “nossos territórios”, e que, junto com esses benefícios trazem, também, desafios extras para a cidade, principalmente no que diz respeito às políticas públicas nas áreas da saúde, educação, saneamento, segurança pública, infraestrutura, habitação, assistência social, diversificação econômica, dentre outras”, enfatiza.
A associação também solicita que a distribuição do Imposto Seletivo, oriundo da tributação da atividade minerária, seja feita exclusivamente aos municípios mineradores e impactados pela mineração, sendo 50% municípios produtores e impactados, conforme critérios apurados pela Resolução 143/2023 da Agência Nacional de Mineração. É pedido, ainda, a inclusão do IS da base de cálculo da CFEM e a correção (realinhamento) na alíquota da CFEM para as operações voltadas ao mercado interno quanto externo, alinhada com o conceito da reforma tributária. “O objetivo é recuperar os impactos financeiros previstos para os municípios mineradores devido à modificação na distribuição das receitas de ICMS e ISS conforme indicado por estudo. Além disso, busca-se otimizar o ambiente econômico interno, promovendo o crescimento e o desenvolvimento da economia brasileira, em consonância ao programa de industrialização do país, conhecido como ‘Nova Indústria Brasileira’”, reitera.
Reginaldo Lopes se comprometeu a considerar os pleitos apresentados pela AMIG. “Na minha visão, com a reforma, vamos industrializar o Brasil. Nós vamos voltar a produzir valor agregado, aço, e isso vai ajudar a gerar mais riqueza, mais PIB e mais empregos na indústria, com maior remuneração. Vamos considerar tudo o que foi proposto pelos municípios mineradores e afetados, para que não sejam prejudicados e continuem a investir na diversificação econômica e no atendimento às demandas da população”, destaca.
O deputado federal defende a importância de iniciar um debate no Brasil para ter uma alíquota da CFEM variável de acordo com o preço da commodities no mercado internacional. “Se tiver um aumento de preço e tornar o nosso minério e nossas riquezas minerais competitivas, a gente pode aumentar. Se não, permanece na alíquota que hoje cobramos. Então, nós podemos pensar em um modelo que, quando tiver ganho de mercado e aumento de lucratividade, esse lucro possa ser compartilhado com o povo. E quando tiver uma diminuição de competitividade, que estabeleça uma alíquota que torne o nosso minério competitivo no mercado internacional.”
O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, também esteve no evento. “A EC 132 precisa mudar a vida da população para melhor. Como mineiro, sei da realidade vivida nos municípios mineradores de Minas e do Brasil. O imposto precisa vir para melhorar a qualidade de vida, a saúde, a educação e, principalmente, garantir que a mineração não traga prejuízo nem ao meio ambiente nem à vida das pessoas. Estarei junto com a AMIG para mudar esta realidade”, defende.
O deputado federal Sávio (PL-MG), defende a importância de o IS ser destinado aos municípios mineradores. “O governo vem com uma proposta de Imposto Seletivo para minimizar os impactos do meio ambiente, mas, tira esse dinheiro do município onde ocorre a mineração e não devolve, afinal, o IS, além de onerar a CFEM, não vai chegar no município. A CFEM chega nestas cidades e ajuda a minimizar os danos causados, sendo investida na qualidade de vida das pessoas, em políticas públicas que possam ajudar na reparação do meio ambiente e para buscar alternativas de diversificar a economia, dado que a mineração dá uma safra só e vai chegar o momento que ela vai se exaurir. Se o município não se preparou, ele entra em colapso”, alerta.
O presidente da AMIG ressalta que os municípios mineradores e afetados vão continuar o diálogo com o Congresso Nacional para reverter este cenário. “Há 35 anos lutamos por uma mineração justa e sabemos que o minério não dá duas safras. E, neste sentido, é preciso pensar: qual legado a mineração está deixando para o Brasil? Neste momento, o ideal seria que os governos municipais estivessem concentrando seus esforços na sobrevida de seus territórios após a exaustão das jazidas, buscando acabar com a minerodependência, mas encontram-se aturdidos com uma reforma que vai reduzir severamente a receita dos municípios e prejudicar a vida dos cidadãos.”
Para compensar os danos na arrecadação de ICMS, a AMIG também sugere aumentar a alíquota da CFEM de 3,5% para 6,74%, o que quase dobraria a arrecadação. Na reunião em Brasília, o deputado Reginaldo Lopes rebateu a sugestão, afirmando que “a reforma prevê um “seguro receita” de até 5% do IBS e CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) por 50 anos, corrigido pelo IPCA, para compensar eventuais perdas”, disse.
A UFMG, através do Cedeplar, está fazendo alguns estudos complementares para considerar as compensações do seguro proposto pelo governo federal. A AMIG ressalta que, após esta análise, irá avaliar até quando o seguro irá compensar esses prejuízos. “Mas, não temos plena confiança de que o seguro será exercido, pois o governo federal, em outras situações, já deu inúmeras demonstrações de que ele não cumpre com o que promete, como é o caso da Lei Kandir, na qual existia um fundo de compensação constitucionalizado e que nunca foi cumprido. Isso arrastou os estados para uma dívida brutal, com prejuízos bilionários, a exemplo de Minas Gerais. Da mesma forma, o governo federal não cumpre o repasse dos 7% da CFEM para a Agência Nacional de Mineração custear a sua estruturação, o que também está previsto por lei”, enfatiza Waldir Salvador.
Ele ressalta que, no evento promovido pela AMIG, foi apresentado “o grande fardo que é ser um município minerador. Hoje, existe uma arrecadação muito razoável, mas se ela deixar de existir não compensará mais, pois os impactos trazidos pela atividade mineral são enormes. E agora, vamos confiar nesta nova promessa de seguro proposta pelo governo? Fica a reflexão”, alerta o consultor da AMIG.
