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Por Ricardo Lima
A reformulação do regimento interno da Agência Nacional de Mineração (ANM), prevista para entrar em vigor no dia 12 de agosto, provocou forte reação no setor mineral do Rio Grande do Norte. A Resolução ANM nº 211/2025, publicada no Diário Oficial da União, determina a centralização das superintendências regionais em apenas cinco unidades administrativas, denominadas Diretivas Regionais. É o que revela matéria da Tribuna do Norte.
Com a nova norma, as competências hoje distribuídas entre unidades descentralizadas serão concentradas em diretivas regionais, incluindo uma sede no Distrito Federal. O Rio Grande do Norte passará a integrar a Diretiva Regional Nordeste, junto aos demais estados da região. Representantes da indústria mineral potiguar afirmam que essa mudança compromete a agilidade nos processos e eleva custos operacionais.
Produtores apontam riscos de retrocesso regulatório
De acordo com nota conjunta publicada pela Federação das Indústrias do RN (Fiern) e cinco sindicatos do setor, a concentração de competências ignora as realidades específicas de cada região do país: “A centralização contraria frontalmente o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), ao comprometer a capacidade de resposta da Administração Pública aos anseios da sociedade e do setor regulado, especialmente nos estados com intensa atividade mineral, como o Rio Grande do Norte.”
Ainda segundo a nota, a tentativa de centralização já foi testada no passado, durante a gestão do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sem sucesso. A experiência resultou em um grande acúmulo de processos e lentidão nas análises.
“A descentralização posterior foi justamente a medida corretiva para esses entraves históricos”, reforça o documento, assinado também por Sindiminerais, Sinecim, Sindicer, Sincramirn e Simagran/RN.
Dados reforçam benefícios da descentralização
Dados apresentados pelas entidades reforçam o impacto positivo da descentralização em vigor desde 2022. Entre julho daquele ano e abril de 2025, foram emitidos 28.020 alvarás de pesquisa pelas superintendências regionais — volume superior aos 22.725 alvarás registrados anteriormente, sob a gestão centralizada. No mesmo período, das 1.939 portarias de lavra concedidas no Brasil, 1.504 partiram das regionais e apenas 435 da sede nacional da ANM.
O setor mineral potiguar movimentou R$ 159 milhões em produção bruta em 2024, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sedec).
Em nota, a ANM afirma que a revisão do regimento responde às determinações do Decreto nº 12.505/2025, que reestruturou a agência e redefiniu seu quadro funcional. A agência defende que a nova estrutura visa melhorar a eficiência interna e a adequação às diretrizes do Governo Federal.
“Importante destacar que não há perda de poder ou extinção de competências decisórias das unidades regionais. Ao contrário, o novo regimento reconhece que o papel do gerente regional é, sobretudo, institucional, como representante da ANM nos territórios, com a missão de ampliar o diálogo com os diversos atores locais, fortalecer a presença da Agência e garantir maior capilaridade na interlocução com o setor regulado, estados, municípios e a sociedade civil”, diz o comunicado.
A Fiern, por sua vez, alerta para os riscos da mudança: “As superintendências regionais da ANM são instrumentos estratégicos para assegurar fiscalização in loco, diálogo direto com os agentes econômicos e celeridade nos trâmites de licenciamento mineral. A proposta de recentralização tende a ampliar a burocracia, elevar os custos operacionais dos empreendimentos, fragilizar o controle social e comprometer a geração de empregos e de arrecadação tributária para o Estado.”
