Entidades representantes do setor mineral se mobilizaram para discutir os riscos da pauta pró-garimpo em debate na Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Projetos de lei em tramitação no Congresso preveem a superposição da atividade garimpeira em áreas tituladas para pesquisa e lavra mineral, colocando em risco a realização de investimentos para descoberta e exploração de novas jazidas.
As entidades reconhecem as dificuldades na obtenção de títulos de lavra para garimpeiros, mas defendem que o problema não está na legislação, mas sim, na falta de estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM). Atualmente existem mais de 9 mil permissões de lavra garimpeira requeridas e aguardando um posicionamento da Agência que, por falta de recursos e pessoal, não consegue atender essas e diversas outras demandas do setor mineral. A proposta de criação de alternativas para lavra garimpeira agravará a situação-problema e legitimará o avanço da atividade ilegal sobre áreas oneradas.
Qualquer tentativa de mudança no Código de Mineração pode abalar a segurança jurídica do setor mineral brasileiro, afirmou, Luís Maurício Azevedo, presidente do Conselho da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), durante audiência pública promovida pela Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, realizada nesta quarta-feira (17/4), na Câmara dos Deputados em Brasília.
A audiência foi convocada para debater o Projeto de Lei nº 957/2024, que trata da revisão do Código de Mineração, de autoria do deputado Felipe Barros (PL-PR), que tramita em regime de urgência na Câmara. O Projeto de lei seria levado para votação em plenário, contudo, após forte reação das entidades que representam o setor, foi retirado da pauta de votação pelo presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL).
Azevedo, que também é vice-presidente do Comitê Temático de Mineração da Confederação Nacional da Indústria (COMIN/CNI), afirmou durante a audiência que o setor não é contra aprimorar o Código de Mineração, que teve atualizações recentes pelas Leis nº 13.575/2017, 14.066/2020 e, mais recentemente pela Lei nº 14.514/2022. Alguns pontos da proposta, no entanto, são inaceitáveis para o setor, citando a possibilidade de lavra em superfície, que permitiria a atuação de garimpos em áreas de pesquisa mineral. “Concordamos em 80% do texto, mas nossas diferenças de 20% são talvez intransponíveis”, destacou Azevedo.
O presidente da ABPM explicou que a mineração é atividade de alto risco, que de cada mil empreendimentos, apenas 10 vão chegar a ser uma jazida descoberta, e apenas 1 se transformaria em uma mina. Todo esse processo leva entre 10 e 15 anos para chegarem entrarem em produção. “Não dá para uma empresa que pesquisa para descobrir uma jazida mineral admitir a emissão de uma PLG “flutuante” sobre a sua área já outorgada.
“A PLG vai retirar o mineral aflorante que não raramente é o mais rico e normalmente é utilizado para viabilizar economicamente o empreendimento minerário de escala industrial. Se comparado com agronegócio, é como se fosse tirar a picanha do boi e esperar que ele fique vivo! Assim não dá,” afirma o Presidente da ABPM.
Azevedo também alertou que a proposta de 5 PLGs de 50 hectares para cada garimpeiro parece irrazoável, pois representaria quase 2,5 milhões de m², cerca de 250 campos de futebol. “Trata-se de uma área excessivamente grande, considerando que a Permissão de Lavra Garimpeira é um regime de extração mineral de exceção autorizado pela Constituição,”afirmou.
O problema está na ANM
Para Azevedo, o problema não está na legislação, mas sim, na falta de estrutura da Agência Nacional de Mineração, que não consegue atender as demandas do setor. Atualmente existem cerca de 9,5 mil áreas de PLGs paradas aguardando decisão da ANM, perfazendo mais de 12 milhões de hectares. Azevedo avalia que a criação de alternativas para ampliar a PLG em áreas outorgadas, como a proposta de PLG Flutuante ou de lavra de superfície, sem a estruturação da ANM somente agravará o problema.
Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do IBRAM, concordou com a avaliação de Azevedo. Segundo ele, o direito de prioridade é o princípio basilar do Código Mineral Brasileiro, que garante investimento em projetos de pesquisa mineral. “Se o minerador não tiver esse direito para desenvolver um projeto, não existe credibilidade no nosso sistema,” ponderou Mancin.
Mancin destacou, assim como a ABPM, que o IBRAM também não concorda com a possibilidade de incluir PLG flutuante em qualquer tentativa de mudança da legislação do setor. “Não vamos concordar com cobre e manganês serem minerais garimpáveis. As tecnologias que são necessárias para o processamento, transformação são complexas não havendo o melhor aproveitamento no caso da garimpagem. A extração mineral do cobre e do manganês é incompatível com garimpo,” afirmou o representante do IBRAM.
Parlamentares estão divididos
A audiência pública mostrou que não existe consenso entre os parlamentares sobre a proposta de PLG flutuante, inserida no Projeto de Lei 957/2024. A manobra para levar o texto em votação no plenário da Câmara, além de ter provocado uma reação do setor, denotou divergência em os deputados. De um lado, parlamentares pró-garimpo e, do outro, deputados moderados, que entendem a importância de atividade mineradora responsável, comprometida com meio ambiente e as comunidades onde atua.
Liderada pelas deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Greyce Elias (Avante/MG), essa ala avalia que não adianta mudar o Código Mineral, que o gargalo do setor está na ANM, que precisa ser fortalecida com recursos financeiros e de pessoal. “Precisamos fortalecer a ANM e não criar mais entraves. Cada vez que criamos uma regra nova, ao invés de ajudar só prejudicamos. Não podemos sufocar o setor. Ninguém vai investir no Brasil, sem segurança jurídica. A mineração pode ser o novo agro”, disse Laura Carneiro, que apontou ainda a necessidade de mais diálogo com o setor para entender suas reais necessidades.
O deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), relator do PL 957/2024, reafirmou que a ideia de trazer a discussão para a Frente Parlamentar é justamente promover o debate e ouvir todas as partes interessadas. Para o parlamentar, qualquer alteração no Código deve ser devidamente discutida e se colocou à disposição das entidades presentes, assim como do setor mineral para continuar as discussões.
O árbitro
Mineiro de fala mansa, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi escalado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para mediar o conflito. Como um bom juiz, ele não dá pistas sobre para qual lado vai decidir. “Eu não tenho a receita de como será, mas eu tenho certeza que os dois lados terão que abrir mão um pouco para a gente ter uma Lei que seja mais equilibrada”, disse o deputado.
Zé Silva comentou que, como foi falado na reunião, o problema está na ANM, que não funciona como deveria. “Essa foi a primeira constatação que nós tivemos logo depois da tragédia de Brumadinho. E, de lá pra cá, passaram-se três governos e nenhum deles cumpriu seu papel. Então, eu vou refletir um pouco mais e tomar medidas mais enérgicas em relação ao governo, porque assim não dá! Ou o governo sabe e faz que não sabe, ou ele não tem visão estratégica para entender que a única maneira de garantir uma mineração sustentável e gerar desenvolvimento, é estruturando a ANM,” afirmou Zé Silva.
O parlamentar que preside a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável criticou o fato de o governo não estar cumprindo o que foi acordado em relação a estruturação da ANM. Segundo Zé Silva, além de salários compatíveis, a ANM necessita de equipamentos modernos, aumentar o número de servidores, descentralizar, digitalizar os processos, para dar mais transparência e celeridade.
Zé Silva disse que tem conversado nos bastidores e avaliando a possibilidade de fazer um redesenho para dar mais flexibilidade ao setor. Citou, como exemplo, a criação de uma entidade como Agência Nacional de Assistência Técnica Rural, ANATER, para que o setor não fique “refém de uma agência que depende de concurso público, plano de cargos e salário. Zé Silva quer trazer sua experiência em extensionismo para a mineração.
