Legislação fortalece fundo estadual para promover sustentabilidade e alinhar ações à Agenda 2030 da ONU
Por Ricardo Lima
O governo do Pará sancionou, nesta quarta-feira (5), um conjunto de leis que garante o financiamento contínuo de políticas públicas ambientais por meio de receitas geradas a partir da exploração mineral e hídrica no estado. As propostas foram aprovadas na Assembleia Legislativa na última terça-feira (4) e têm como objetivo ampliar os recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). Entre as principais medidas, está a obrigatoriedade de repassar uma parte das receitas oriundas de taxas já existentes — como as cobradas de atividades de mineração e de uso de recursos hídricos — para financiar projetos sustentáveis. Informações reveladas pelo O Globo.
Sustentabilidade com base legal e financeira
O pacote é composto por três leis: o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que estabelece normas de responsabilidade na gestão ambiental; o PL 352/2025, que redefine a estrutura das taxas ambientais; e o PL 355/2025, que cria a Carreira de Gestão Ambiental no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
De acordo com o governador Helder Barbalho, a proposta representa um marco na consolidação de políticas públicas de longo prazo. “O grande mérito do pacote é que definitivamente apontamos uma solução de autofinanciamento para a agenda ambiental do estado”, afirmou o chefe do Executivo estadual, ressaltando que a legislação define regras permanentes e vinculadas para garantir recursos às ações ambientais. Barbalho também destacou que a medida assegura planejamento contínuo e incentivos à economia sustentável, à resiliência climática e ao comando e controle ambiental.
Recursos e objetivos estratégicos
O novo arcabouço legal prevê que 30% das Transferências de Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Naturais (royalties federais), 50% da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração Hídrica (TFRH) e 10% da Taxa de Exploração de Recursos Minerários (TFRM) sejam obrigatoriamente destinados ao Fema. A lei também autoriza o recebimento de transferências voluntárias. Estima-se que os valores adicionais possam chegar a R$ 1 bilhão.
Apesar de as taxas em questão existirem há mais de uma década, até então sua vinculação ao fundo ambiental não era obrigatória. Atualmente, os principais pagadores da TFRH são as hidrelétricas, enquanto a TFRM incide sobre a extração de minerais como ferro, ouro, cobre, níquel e manganês.
A aplicação dos recursos será conduzida anualmente pelo Fema e deverá respeitar as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, o governo já possui políticas estruturadas em andamento, como o Plano de Bioeconomia, o Plano de Restauro e o Plano Amazônia Agora, voltado à regularização fundiária e à fiscalização.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Dia Mundial do Meio Ambiente, também foi apresentado o Programa Pará Sem Fogo. A iniciativa visa antecipar ações de combate às queimadas nas áreas com maior incidência de focos no ano anterior. “Vamos ter brigadas em todos os pontos que tiveram incidência de fogo ano passado, para não agir de forma apenas reativa”, pontuou Barbalho, reforçando o caráter preventivo do programa.
A vice-líder do governo na Assembleia, deputada Maria do Carmo (PT), também celebrou a aprovação do pacote ambiental. Segundo ela, os projetos garantem planejamento, sustentabilidade econômica e valorização de ativos florestais e da biodiversidade. “Os três projetos trazem política, planejamento, viabilidade financeira e recursos para a implementação de uma política ambiental voltada à valorização da bioeconomia”, declarou. Ela acrescentou que as leis abrem caminho para um modelo de desenvolvimento sustentável para o estado.
