A juíza Leticia Machado Vilhena Dias, da Comarca de Conceição do Mato Dentro (MG), determinou que a mineradora Anglo American promova a remoção e o reassentamento coletivo de comunidades na região, por descumprimento da Lei Mar de Lama Nunca Mais. A decisão, de primeira instância, pode ser objeto de recurso.
A Lei 23.291/2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, proíbe a concessão de licenças ambientais relacionadas ao alteamento de barragem em áreas onde existam pessoas vivendo nas zonas de alto salvamento, as quais são áreas suscetíveis a serem atingidas em caso de rompimento da barragem.
Essa decisão impacta diretamente 400 moradores das comunidades de São José do Jassém, Água Quente e Passa Sete, localizadas no município de Conceição do Mato Dentro, e atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A mineradora Anglo American deverá arcar com os custos da remoção das três comunidades, providenciar o reassentamento das famílias e indenizar os moradores afetados. A Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Anglo American apresente um plano coletivo de reassentamento coletivo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de atraso.
De acordo com o Ministério Público, a mineradora obteve licenças prévias e de instalação para o alteamento de sua barragem antes da entrada em vigor da Lei Mar de Lama Nunca Mais. No entanto, a nova lei entrou em vigor entre a licença de instalação e a de operação.
O MPMG argumenta que não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de sua “aplicação imediata, uma vez que o licenciamento é um procedimento administrativo e está sujeito às regras vigentes no momento”.
Na decisão, a juíza argumentou: “certo é que a Lei Estadual nº 23.291/2019 tem aplicabilidade imediata ao caso em questão, haja vista que em matéria ambiental não há direito adquirido em se tratando de licenciamento”.
A Anglo American, procurada para comentar a decisão, informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação sobre o julgamento da ação civil pública. “Assim que intimada, a empresa irá analisar a decisão e se pronunciará nos autos do processo”, diz a empresa em nota.
