Brasília – Na manhã do dia 5 de dezembro, a sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) foi palco de debate sobre o futuro da mineração de urânio no Brasil. O painel “Desafios Regulatórios”, que fez parte da programação do seminário Mineração de Urânio: Perspectivas de Mercado e Regulação, reuniu autoridades e especialistas para discutir a evolução das normas legais do setor e os desafios de implementação de um marco regulatório eficiente.
Avanços no Marco Regulatório
O moderador do painel, Frederico Bedran, presidente da Comissão de Direitos Minerários da OAB-DF, abriu o painel destacando as transformações recentes no marco regulatório do setor. Ele enfatizou que, nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente na construção de uma base legal moderna para o setor mineral. Contudo, alertou que o equilíbrio entre regulamentação e estímulo à atividade econômica é essencial.
“Não podemos sufocar indústrias emergentes ou já estabelecidas. Precisamos garantir que o marco regulatório favoreça o melhor aproveitamento dos recursos minerais, promovendo segurança jurídica para atrair novos investimentos”, ressaltou Bedran, que também chamou atenção para a necessidade de regulamentar a cadeia produtiva de forma ampla e integrada.
Desafios e Responsabilidades no Contexto Nuclear
Alessandro Facure Neves de Salles Soares, diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), destacou as implicações da Lei 14.222/2021. A legislação trouxe modernizações importantes para o setor nuclear, como maior competitividade e flexibilidade operacional. Porém, Facure apontou lacunas no texto legal, especialmente a ausência de disposições transitórias e a necessidade de regulamentação complementar.
“A definição clara de responsabilidades é essencial para garantir segurança jurídica. Isso impacta diretamente as salvaguardas, a proteção física dos materiais e a rastreabilidade dos direitos minerais. Sem isso, investidores e operadores enfrentam um ambiente de incertezas, o que pode comprometer o desenvolvimento do setor”, explicou Facure. Ele também ressaltou a importância de fortalecer órgãos reguladores para que possam exercer suas atribuições de forma plena e eficaz.
Integração entre Políticas Públicas e Operações Empresariais
O diretor jurídico da ENBPAR, Alexandre Pinheiro, trouxe uma perspectiva voltada para o papel estratégico das estatais na execução de políticas públicas e na intermediação entre governo e setor privado. Ele defendeu que uma comunicação eficiente é fundamental para alinhar os interesses operacionais com as diretrizes governamentais.
“O Brasil possui um papel de destaque no cenário global de energia nuclear, mas precisa de uma regulação clara e objetiva para viabilizar novos projetos e atrair investidores. Além disso, é preciso criar um ambiente em que políticas públicas e operações empresariais dialoguem de forma fluida e integrada”, afirmou Pinheiro. Ele mencionou, como exemplo, o esforço para destravar projetos estratégicos, como a retomada da usina nuclear Angra 3, paralisada há décadas.
Otimismo com o Potencial Brasileiro
Apesar dos desafios, os debatedores demonstraram otimismo em relação ao futuro do setor. O Brasil detém um dos maiores potenciais de exploração de urânio no mundo, e a modernização do marco regulatório é vista como um passo crucial para transformar esse potencial em realidade.
O seminário evidenciou que, além de ajustes legais, o Brasil precisa reforçar a segurança jurídica para atrair investidores de longo prazo. Isso inclui garantir previsibilidade nas regras e agilizar processos de licenciamento e concessão de direitos minerais. “Investimentos no setor nuclear levam décadas para se consolidar. Sem segurança regulatória, o país corre o risco de perder competitividade”, alertou Pinheiro.
O Caminho para o Desenvolvimento Sustentável
Os especialistas concordam que o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro passa pela união de esforços entre governo, iniciativa privada e sociedade civil. Para isso, é necessário investir em transparência, infraestrutura regulatória e comunicação eficiente, de modo a construir um ambiente de negócios estável e atrativo.
O painel “Desafios Regulatórios” trouxe à tona questões estratégicas para o futuro do setor, reafirmando o compromisso do Brasil com a exploração responsável de seus recursos naturais. A modernização do marco legal e o fortalecimento das instituições são vistos como pilares para transformar o potencial do país em liderança global na produção de energia nuclear e mineração de urânio.
