segunda-feira, 26 fevereiro, 2024
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Entidades pedem repasse integral dos royalties para a ANM

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Duas entidades do setor mineral entraram com uma representação em diversos órgãos federais para garantir melhores condições de operação e fiscalização à Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é que os valores arrecadados com os royalties minerais sejam repassados integralmente à agência, uma vez que quase 90% desses recursos estão contingenciados pela União.

De acordo com a legislação, 7% do valor arrecadado como Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) são destinados à ANM, criada em 2017, para o cumprimento de suas atribuições. No ano passado, a CFEM gerou um total de R$ 7,02 bilhões em todo o país.

No entanto, apenas R$ 53,49 milhões – o equivalente a 10,88% – foram efetivamente repassados à agência para a execução de projetos e atividades. O contingenciamento dos recursos é realizado pelo Poder Executivo da União em seu orçamento, conforme aponta a representação do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) e do Instituto Somos do Minério (SDM).

CFEM e ANM

As entidades destacam no documento que “o valor repassado é expressivamente inferior ao que a ANM tem direito por lei, o que torna a agência incapaz de exercer adequadamente sua função reguladora (…), devido ao contingenciamento ilegal de R$ 437.772.413,76 que deixou de ser repassado aos cofres da Agência”.

Écio Morais, diretor-executivo do IBGM, afirma que o contingenciamento está resultando no desmantelamento da agência, que já enfrentava problemas como aposentadorias e falta de reposição de técnicos. Com isso, a ANM não consegue fiscalizar todo o setor mineral no país e é afetada na concessão de licenças de exploração.

“Com essa apropriação indevida de recursos, toda a estrutura da agência começa a se deteriorar”, declara Morais. Ele acrescenta: “Sem capacidade operacional, a ANM fica impossibilitada de lidar com questões como garimpo ilegal e problemas ambientais, além do acompanhamento da situação das barragens”.

A preocupação com a cadeia de extração do ouro, que inclui o garimpo ilegal e a degradação do meio ambiente, motivou o IBGM a liderar essa iniciativa. “Sem fortalecer a ANM, não será possível mitigar o problema do garimpo”, afirma Morais.

A representação, encaminhada a vários órgãos do governo federal, incluindo os ministérios de Minas e Energia, Fazenda, Justiça, Povos Indígenas, Meio Ambiente e a Procuradoria Geral da República, é o primeiro passo para alertar sobre o problema, segundo Morais. Ele destaca que existe a possibilidade de caracterizar o contingenciamento como crime de responsabilidade, uma vez que isso vem ocorrendo há bastante tempo.

Para Roberto Cavalcanti Batista, do SDM, o contingenciamento dos recursos de royalties minerais destinados à ANM é extremamente grave. Ele ressalta que a lei que criou a agência estabelece que seus recursos orçamentários vêm da CFEM, cobranças por área explorada pelas mineradoras e multas. No entanto, ao mesmo tempo, atribuiu à ANM 39 responsabilidades, incluindo a fiscalização da exploração ilegal. No entanto, a agência não dispõe de recursos suficientes, pessoal e tecnologia para lidar com essa carga de trabalho.

Batista avalia que o caos observado na Amazônia, com invasões de terras indígenas, tráfico de drogas, exploração ilegal, entre outros problemas, é responsabilidade da União, que não fornece os recursos adequados à agência.

Mineração

O representante do SDM afirma que a CFEM é vital para todo o setor de mineração, pois alimenta diversas atividades nas regiões exploradas, repassando recursos para os estados e municípios onde a mineração ocorre, apesar de várias autoridades desviarem esses recursos para outras finalidades.

A distribuição da receita proveniente da CFEM é dividida da seguinte forma: 60% para os municípios onde ocorre a produção mineral; 15% para o Distrito Federal e municípios afetados pela atividade mineral, mesmo que a produção não ocorra em seus territórios; 15% para os estados onde ocorre a produção; 7% para a ANM; e 3% para outros órgãos, como Cetem, FNDCT e Ibama.

Curiosamente, o Ibama também teve sua parcela de R$ 16,8 milhões não repassada, de acordo com a representação do IBGM e do SDM.

*Com informações de Valor Econômico
– Leia também: MPF pede audiência de conciliação entre moradores e Samarco

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