por Fernando Moreira de Souza
Segundo a Agência Gov, empresas de mineração que tenham dívida ativa não-tributária junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) poderão negociar seus débitos diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU), pelo período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, por meio do programa Desenrola.
Voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, o Desenrola é um programa previsto na Lei nº 14.973/2024 e prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários .
Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto, que variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação.
Como solicitar?
Veja como acessar o sistema para aderir ao Desenrola ou ter informações sobre o valor dos débitos: https://www.youtube.com/watch?v=6FEqtdCW030
O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico: https://supersapiens.agu.gov.br/
Para maiores informações, consulte :
https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/desenrola/apresentacao
