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Por Redação
A Agência Nacional de Mineração (ANM) suspendeu imediatamente a aplicação de multas ao setor mineral enquanto revisa os critérios de cálculo e dosimetria das penalidades pecuniárias. A medida, formalizada pela Deliberação ANM nº 436/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 20 de março, vale até a conclusão dos estudos técnicos, prevista para 11 de maio de 2026, e também se aplica a infrações ocorridas antes da sua edição.
A suspensão alcança todos os processos administrativos sancionadores que envolvam multas previstas nas Resoluções ANM nº 122/2022 e nº 223/2025. A medida abrange autos de infração, processos sancionadores em curso e atos de constituição ou cobrança de multas, inclusive para infrações anteriores à deliberação. Permanecem vigentes as penalidades não pecuniárias, como interdições, paralisações, caducidade de títulos e apreensões, com a continuidade da fiscalização em segurança de barragens, proteção ambiental e combate à mineração irregular.
Revisão dos critérios de cálculo de multas
A ANM instituiu um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 1.986/2026, para revisar a metodologia de cálculo das multas aplicadas ao setor. O colegiado tem prazo até 11 de maio de 2026 para apresentar proposta técnica.
O escopo da revisão inclui bases de cálculo, metodologias de quantificação, faixas de referência, critérios de dosimetria e a consideração de circunstâncias atenuantes e agravantes, além de aspectos metodológicos ligados à definição do valor das penalidades. O trabalho, no entanto, será limitado à estrutura de cálculo das multas, sem revisão integral das Resoluções nº 122/2022 e nº 223/2025 ou de temas alheios à matéria.
Internamente, a agência determinou a adequação imediata de sistemas e fluxos processuais para garantir a operacionalização da medida em todas as unidades.
Impactos regulatórios para o setor mineral
A combinação entre a suspensão das multas e a revisão dos critérios tende a produzir efeitos diretos na gestão de riscos regulatórios das empresas. Processos sancionadores em curso podem ser impactados, especialmente aqueles baseados nas resoluções atualmente em revisão.
Também há reflexos na mensuração de provisões e passivos administrativos, que poderão ser reavaliados diante da possível redefinição dos parâmetros de cálculo. No campo contencioso, a mudança abre espaço para ajustes nas estratégias de defesa, inclusive com potencial discussão sobre aplicação retroativa mais favorável.
A iniciativa sinaliza uma tentativa de padronização e maior previsibilidade na aplicação de penalidades, ao mesmo tempo em que mantém a fiscalização ativa em áreas consideradas essenciais.
Fonte: Veirano Advogados.
