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por Fernando Moreira de Souza
Discussão sobre novo marco legal ocorreu nesta segunda-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu nesta segunda-feira (17) uma proposta legislativa que pode permitir a exploração mineral em terras indígenas demarcadas. A iniciativa, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, decorre de um processo de conciliação iniciado em agosto do ano passado, envolvendo representantes dos Três Poderes, lideranças indígenas e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mendes é relator de cinco ações relacionadas à tese do marco temporal, que estabelece que terras indígenas somente podem ser demarcadas caso estivessem ocupadas no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Em meio a esse contexto, seu gabinete apresentou, na última sexta-feira (14), uma minuta de projeto de lei para substituir a Lei 14.701/2023, que institucionalizou o marco temporal e atualmente é questionada judicialmente por lideranças indígenas.
Proposta inclui regulamentação da exploração mineral
O texto preliminar da nova legislação incorpora sete sugestões discutidas no processo de conciliação e estabelece que o direito dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais independe de um marco temporal ou de eventuais disputas de posse vigentes à época da Constituição.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a regulamentação da exploração mineral em territórios indígenas. O projeto dedica três seções à normatização da atividade, que deveria ocorrer “no interesse nacional” e por um período determinado, mediante autorização do Congresso. A comunidade impactada teria direito a 50% do valor arrecadado com a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral. O documento também prevê a possibilidade de extrativismo mineral realizado diretamente pelas comunidades indígenas, com permissão concedida pelo Congresso por até cinco anos.
Debate gera divergências entre os envolvidos
Na audiência desta segunda-feira, o consenso entre os participantes foi escasso. Representantes indígenas e membros da PGR manifestaram surpresa com a inclusão da exploração mineral na proposta. A procuradora Eliana Torelli, da PGR, ressaltou que a questão exige um debate aprofundado, incluindo aspectos técnicos que vão além da esfera jurídica.
Por outro lado, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) criticou a minuta por não solucionar o impasse do marco temporal e abordar temas adjacentes, como a exploração econômica de terras indígenas. O parlamentar enfatizou a insegurança jurídica vivida por proprietários que ocupam essas regiões há mais de um século.
Entidades do governo também demonstraram cautela. Representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmaram não ter tido tempo para debater a proposta com as comunidades afetadas. Matheus Oliveira, da Funai, destacou que qualquer decisão pode impactar povos indígenas de diferentes regiões do país e, por isso, não poderia ser tomada sem consulta ampla. Diante das discordâncias, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a extensão do prazo para discussão do projeto.
A tese do marco temporal vem sendo debatida no STF há décadas. Em setembro de 2023, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do critério, mas o Congresso Nacional, posteriormente, aprovou uma legislação que restabelecia a tese. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto, baseando-se na decisão do STF, mas os vetos foram derrubados em dezembro. Com isso, a nova lei passou a ser alvo de questionamentos no Supremo, levando Mendes a abrir um processo de conciliação para buscar um consenso. No entanto, a principal entidade representativa dos povos indígenas, a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), optou por se retirar das discussões, alegando falta de garantias para a proteção das comunidades tradicionais.
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