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Por ABPM*
No dia 4 de fevereiro de 2026, uma manobra regulatória agitou o cenário econômico brasileiro: a Resolução Gecex nº 852. Publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2026, esta medida promoveu uma alteração substancial no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, supostamente para adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). No entanto, o cerne da discussão e a preocupação central residem no drástico realinhamento das alíquotas do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
A Nova Estrutura Tarifária: Um Aumento Generalizado
A “Nova Estrutura Tarifária”, imposta pela Resolução Gecex nº 852/2026, conforme detalhado na Nota Técnica 501, Quadro 3, estabelece novos e mais altos patamares para as alíquotas de importação:
- Alíquotas entre 0% e 7,1%: Foram elevadas para um piso de 7,0% (embora alguns itens na resolução original citem 7,2%).
- Alíquotas entre 7,2% e 12,5%: Passaram a ser de 12,6%.
- Alíquotas entre 12,6% e 20%: Foram inflacionadas para 20%.
Para agravar a situação, alguns NCMs de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) considerados “estratégicos” para a nebulosa “Nova Indústria Brasil” tiveram elevações ainda mais agressivas, podendo atingir até 25%. A Resolução Gecex nº 852 lista centenas de NCMs que foram alterados, abrangendo desde fotomáscaras e guias de agulhas até motores para aviação, pontes, reatores nucleares e caldeiras, com novas alíquotas entrando em vigor em 1º de março ou 6 de fevereiro de 2026. Esta vasta lista sublinha a abrangência do “tarifaço” e seu impacto indiscriminado em diversos setores industriais e tecnológicos.
A Lógica por Trás da Decisão: Arrecadação Fiscal Disfarçada de Política Industrial
O governo, incapaz de cortar gastos e reverter a ineficiência da máquina pública, mais uma vez opta por “engordar taxando”. A suposta “Lógica por Trás da Decisão” é, inegavelmente, primariamente arrecadatória. A meta de gerar R$ 14 bilhões em arrecadação fiscal, como amplamente divulgado, é o verdadeiro motor por trás dessa medida, que se configura como um “tiro no pé” da economia ao encarecer drasticamente o investimento.
Apesar de o Ministério da Fazenda, por meio da Nota Técnica SEI nº 501/2026/MF, apresentar uma justificativa que tenta transcender a mera arrecadação, alinhando-a a uma “estratégia de política industrial mais ampla”, esta narrativa soa como um “belo engodo”.
De acordo com a Nota Técnica 501, Seção 2, a elevação das tarifas seria uma resposta a uma “escalada das importações de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)”, que somaram US$ 75,1 bilhões em 2025, com um crescimento acumulado de 33,4% desde 2022. A penetração de importações no Consumo Nacional Aparente (CNA) atingiu aproximadamente 45% em BK e 54,8% em BIT em 2025, “níveis que ameaçam colapsar elos da cadeia produtiva e provocar regressões produtiva e tecnológica do país, de difícil reversão”.
As “justificativas” governamentais são as seguintes:O governo, incapaz de cortar gastos e reverter a ineficiência da máquina pública, mais uma vez opta por “engordar taxando”. A suposta “Lógica por Trás da Decisão” é, inegavelmente, primariamente arrecadatória. A meta de gerar R$ 14 bilhões em arrecadação fiscal, como amplamente divulgado, é o verdadeiro motor por trás dessa medida, que se configura como um “tiro no pé” da economia ao encarecer drasticamente o investimento.
Apesar de o Ministério da Fazenda, por meio da Nota Técnica SEI nº 501/2026/MF, apresentar uma justificativa que tenta transcender a mera arrecadação, alinhando-a a uma “estratégia de política industrial mais ampla”, esta narrativa soa como um “belo engodo”.
De acordo com a Nota Técnica 501, Seção 2, a elevação das tarifas seria uma resposta a uma “escalada das importações de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)”, que somaram US$ 75,1 bilhões em 2025, com um crescimento acumulado de 33,4% desde 2022. A penetração de importações no Consumo Nacional Aparente (CNA) atingiu aproximadamente 45% em BK e 54,8% em BIT em 2025, “níveis que ameaçam colapsar elos da cadeia produtiva e provocar regressões produtiva e tecnológica do país, de difícil reversão”.
As “justificativas” governamentais são as seguintes:
- Reequilibrar Preços Relativos: A alteração tarifária busca, segundo o governo, “reequilibrar preços relativos em favor do produto nacional”, combatendo a “concorrência assimétrica” com produtos importados, especialmente da China, que se beneficiam de “preços distorcidos” (Nota Técnica 501, Seção 6, 43, 58, 72).
- Fortalecimento da Indústria Nacional: A medida visa a “preservar a capacidade produtiva doméstica em setores estratégicos e para o incentivo à manutenção da produção local” (Nota Técnica 501, Seção 26). A indústria de BK e BIT é considerada crucial para a incorporação e difusão de progresso técnico e o aumento dos encadeamentos interindustriais.
O Impacto Direto no Investimento: O Setor de Mineração Paga a Conta
Nossa preocupação primordial reside no encarecimento do investimento, e o setor de mineração é um dos principais afetados, como bem salientado em seu artigo. O setor de mineração, crucial para o desenvolvimento do país, é um dos maiores demandantes de produtos classificados como BK. “Equipamentos para cimento e mineração” são explicitamente citados como subsetores sensíveis dentro de “Infraestrutura e Indústria de Base” (Nota Técnica 501, Seção 62).
A grande questão é: o Brasil realmente busca produzir os Minerais Críticos e participar ativamente de uma Transição Energética global, ou estamos apenas “surfando na onda” enquanto o governo impõe tarifas que representam um obstáculo intransponível para o setor? Não é crível a alegação de que a política de realinhamento tarifário se posiciona como um pilar fundamental para “viabilizar” essas transições de forma mais autônoma e sustentável. A ideia de que fortalecer a indústria nacional de bens de capital e de informática e telecomunicações irá reduzir a dependência de importações em um ciclo de crescimento e investimento, sob a alegação de “evitar que estímulos fiscais e monetários resultem em maiores restrições externas”, é uma falácia.
O fato inegável é que muitos dos itens sobre os quais as tarifas foram elevadas não são fabricados no Brasil com a qualidade e competitividade necessárias. Isso significa que, na prática, estamos simplesmente encarecendo projetos, tornando-os cada vez mais difíceis de saírem do papel. As “exceções para itens sem similar nacional (via ex-tarifário) e regimes especiais”, citadas na Nota Técnica 501, são mecanismos paliativos que não resolvem o problema estrutural da falta de competitividade e capacidade produtiva doméstica em muitos segmentos. Em vez de impulsionar a industrialização, o “tarifaço” apenas adiciona custos a projetos vitais.
Conclusão: Um “Atraso da Auto-Suficiência Mineral”
A Resolução Gecex nº 852/2026, mesmo que tente se justificar como parte de uma estratégia de política industrial mais ampla, tem como efeito prático e imediato o encarecimento do investimento em setores cruciais. A retórica governamental sobre “reverter a crescente penetração de importados” e “fortalecer a estrutura produtiva nacional” esbarra na realidade de que o país, em muitos casos, não oferece alternativas competitivas e de qualidade.
O “tarifaço” de hoje não se traduzirá em “impulso industrial”, mas sim em um significativo atraso da auto-suficiência mineral e da participação do Brasil na transição energética global. Ao invés de desonerar e incentivar um setor estratégico como o de minerais críticos, que exige investimentos massivos em equipamentos, o governo opta por sobreonerá-lo, colocando em xeque a viabilidade de projetos e a posição do Brasil no cenário internacional. A incapacidade de gerir as contas públicas é, mais uma vez, paga pelo setor produtivo, minando a competitividade e o potencial de crescimento do país.
*Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração.
