A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei (PL 836/2021) que visa regulamentar a comercialização de ouro no país, combatendo o garimpo ilegal. Agora, o texto segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas e unidades de conservação de proteção integral. Além disso, busca trazer rastreabilidade à cadeia de produção para combater a lavagem de dinheiro proveniente do garimpo ilegal.
Segundo dados do Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade foram comercializadas, equivalendo à metade da produção nacional. O projeto visa corrigir a falta de controle sobre a origem do metal, especialmente em áreas proibidas como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Contarato destaca que a exploração ilegal contribui para desmatamento, contaminação do solo e dos recursos hídricos, afetando comunidades indígenas. O relator, Kajuru, ressalta que a rastreabilidade é crucial para evitar a comercialização como se fosse legal.
O projeto prevê regras como considerar o ouro ativo financeiro até a primeira venda, que só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira autorizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Instituições financeiras deverão registrar a origem do ouro, e o transporte do metal exigirá uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro. O não cumprimento dessas regras acarretará em apreensão e perdimento do ouro, além de responsabilização cível e criminal.
O relator, Kajuru, fez aprimoramentos no texto, utilizando termos já existentes nos órgãos de mineração e propondo a emissão eletrônica obrigatória da nota fiscal em operações com ouro para maior controle das transações.
Fonte: Agência Senado
