quarta-feira, 21 fevereiro, 2024
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Mineração: Deputado propõe mudanças que podem reforçar segurança jurídica

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O deputado José Medeiros, do Partido Liberal de Mato Grosso (PL-MT), apresentou quatro projetos de lei na Câmara dos Deputados que visam promover mudanças na mineração brasileira.

As propostas incluem alterações na carga tributária, na emissão de notas fiscais para o mercado de ouro e na competência para a autorização de pesquisa em áreas de extração.

Enquanto algumas das propostas apresentadas pelo deputado estão alinhadas com as reivindicações do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa grandes empresas como Vale, AngloGold e Samarco, o Ibram aponta a necessidade de melhorias adicionais. Após a tragédia nas terras Yanomami, o Ibram defendeu mudanças regulatórias para combater o garimpo ilegal.

Em uma nota, o Ibram enfatizou a importância de revogar o dispositivo de boa-fé. Esse dispositivo permite a comercialização do ouro com base apenas na palavra do garimpeiro. O instituto também defendeu a emissão de nota fiscal eletrônica na comercialização do ouro. O objetivo é permitir a rastreabilidade das operações e o combate às ilegalidades na cadeia do ouro. No entanto, o projeto do deputado Medeiros não aborda esses aspectos.

Mineração no Brasil

Embora o Ibram considere positivas todas as iniciativas destinadas a melhorar a legislação, a entidade destaca a necessidade de modificar o principal item da lei brasileira que dificulta o combate ao garimpo ilegal. Para isso, a revogação do dispositivo de boa-fé é essencial.

As propostas apresentadas pelo deputado Medeiros visam aprimorar a regulamentação da mineração no Brasil. No entanto, é fundamental que sejam consideradas as preocupações levantadas pelo Ibram em relação à rastreabilidade das operações e à legalização do ouro obtido através do garimpo ilegal.

A mineração é uma atividade econômica vital para o Brasil. Mas também é importante garantir a sua realização de forma responsável e sustentável. Isso requer uma regulamentação clara e eficaz. Além disso, demanda medidas para combater as atividades ilegais que colocam em risco a segurança das comunidades e do meio ambiente.

Mudanças na CFEM

O parlamentar sugere também um acréscimo de 0,5% nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para impostos. Isso resultaria em uma alíquota de 1,5% para rochas, areias, cascalhos e substâncias utilizadas na construção civil, 2% para ouro e 2,5% para diamantes.

Além disso, a bauxita, manganês, nióbio e sal-gema seriam tributados a uma taxa de 3,5%, enquanto o ferro seria tributado a 4%.

No entanto, o Ibram discorda desse aspecto do projeto. De acordo com o representante das mineradoras, as compensações foram reajustadas em 2017, aumentando a arrecadação de R$1,8 milhão naquele ano para R$ 7 milhões em 2022. O Ibram argumenta que o aumento das taxas da CFEM deve levar em consideração a carga tributária que já recai sobre o setor mineral e como isso afetará o custo final do produto para o consumidor.

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