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Por Ricardo Lima
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 1.331/2022, do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que regulamenta a pesquisa e a exploração mineral em terras indígenas. O texto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos–DF), permite atividades de garimpagem por terceiros desde que haja consentimento das comunidades afetadas, mas proíbe mineração industrial, garimpo em áreas de habitação permanente, em terras de povos isolados e em locais essenciais à manutenção das tradições.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Se aprovado, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Informações da Agência Senado.
Regras e salvaguardas
Segundo o projeto, os indígenas deverão receber entre 2% e 4% do faturamento bruto da comercialização dos minérios extraídos. Também está prevista compensação financeira a estados, municípios e ao Distrito Federal, limitada a 4% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O texto ainda permite a contratação de indígenas como mão de obra e estabelece que as consultas às comunidades sejam feitas em até três meses, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, com uso de língua materna e intérpretes.
Em entrevista à Veja, a relatora Damares Alves (PL-DF) afirma que o projeto intenciona regulamentar uma atividade praticada ilegalmente há muitas décadas. “Já existe mineração em terras indígenas, e não há fórmula mágica para retirar os garimpeiros dessas áreas. É um problema que o Brasil está enfrentando há 70 anos”, afirmou.
O autor do projeto, senador Mecias de Jesus, ressaltou que a falta de regulamentação estimula a ilegalidade: “O cenário atual de ausência de lei é que alimenta a exploração criminosa. O projeto garante salvaguardas constitucionais e assegura benefícios diretos às comunidades indígenas”.
Divergências e críticas
Parlamentares da oposição se posicionaram contra a proposta. O senador Humberto Costa (PT–PE) alertou para os impactos ambientais e sociais: “O garimpo tem provocado devastação florestal, contaminação dos rios por mercúrio e aumento da violência. O mais adequado é aprofundar o debate no grupo de trabalho já criado sobre o tema”.
A senadora Augusta Brito (PT–CE) destacou os efeitos sobre povos como os Yanomami: “Entre 2019 e 2022, 570 crianças morreram vítimas de desnutrição e doenças agravadas pelo garimpo. Não vejo urgência em aprovar agora sem ouvir verdadeiramente os povos indígenas”.
O senador Rogério Carvalho (PT–SE) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, citando risco de violação à Convenção 169 da OIT e problemas como exploração sexual de indígenas e envolvimento do crime organizado.
Próximos passos
Com a aprovação na CDH, o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente. A proposta também deverá ser analisada pela CCJ antes de chegar ao plenário do Senado.
