quinta-feira, 29 fevereiro, 2024
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Aprovado PL que apoia mineração de pequena escala

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu o aval para o projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (Pnampe), visando apoiar empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas físicas envolvidas na mineração de pequena escala.

A mineração de pequena escala compreende operações realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional ou por pessoas físicas, utilizando métodos industriais ou artesanais em atividades como pesquisa de minérios, lavra, beneficiamento e outras.

De acordo com o projeto aprovado, o Pnampe terá como responsabilidade credenciar as pequenas mineradoras, facilitando a legalização de suas atividades. Além disso, o programa buscará desenvolver linhas de crédito específicas para o segmento, juntamente com medidas que facilitem a regularização ambiental.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ressaltou a escassez de mecanismos de incentivo à mineração em pequena escala no país. Ele destacou que as grandes mineradoras têm acesso a diversos incentivos, enquanto os pequenos mineradores enfrentam obstáculos burocráticos que os levam à informalidade.

O substitutivo aprovado também estabelece critérios, incluindo mineradores com rendimento bruto anual de até R$ 300 mil (pessoa física) ou empresas de pequeno porte, como elegíveis para inscrição no programa. Além disso, permite que os recursos obtidos no Pnampe sejam utilizados para custeio ou investimento e autoriza o uso de títulos minerários como garantia nas operações financeiras do programa.

O Projeto de Lei 3880/21 ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.

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