A Agência Nacional de Mineração (ANM) deu início à Tomada de Subsídios nº 1/2023, a partir de 1º de setembro, com o objetivo de receber contribuições sobre a forma e os critérios de cálculo das parcelas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Essa CFEM será distribuída entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, conforme regulamentado pelo Decreto 11.659, de 23 de agosto de 2023, que atende ao disposto na Lei nº 8.001/1990.
A Tomada de Subsídios nº 1/2023 busca colher informações para subsidiar a elaboração de normas regulamentadoras relacionadas à distribuição da CFEM entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela mineração.
Além disso, visa identificar aspectos relevantes que possam requerer aprimoramento para a implementação adequada e conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
O período para envio das contribuições se estende de 1º a 11 de setembro. Informações detalhadas sobre o assunto e orientações sobre procedimentos relacionados à participação estão disponíveis no seguinte endereço: link para a página da ANM.
